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Segurança e saúde no trabalho portuário

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Vincent
AutorDanielle Carvalho Gonçalves/Isabelle Carvalho Gonçalves/Edwar Abreu Gonçalves
Ocupação do AutorAdvogada/Advogada/Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho
Páginas486-526

Page 486

1280. De que trata a vigésima nona norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho?

Resposta: A NR-29, cujo título é Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, diferentemente das primeiras vinte e oito normas regulamentadoras, não foi instituída por meio da Portaria MTb n. 3.214 de 8.6.1978, que regulamentou os arts. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho, e sim mediante a edição da Portaria SSST-MTb n. 53 de 17.12.1997, atualizada até a edição da Portaria SIT-MTE n. 178 de 21.9.2006, que disciplina o parágrafo único do art. 9º Lei n. 9.719 de 27.11.1998, que trata da atividade portuária em todo o território nacional. A citada norma regulamentadora cuida da prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais dos trabalhadores que exercem atividades portuárias, tanto em operações a bordo como em terra e, também, dos que executam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado; objetivando propiciar as melhores condições possíveis de segurança e saúde no ambiente de trabalho portuário, de modo a fazer valer o mandamento constitucional que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais brasileiros o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

1281. Quais os dispositivos jurídicos diretamente relacionados à vigésima nona norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho?

Resposta: Objetivando facilitar uma posterior consulta ou pesquisa adequada, o quadro a seguir reproduzido apresenta uma síntese dos dispositivos legais e jurisprudenciais alusivos à norma regulamentadora em comento:

NR-29: SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO (redação dada pela Portaria SIT-MTE n. 158 de 10.4.2006, atualizada até a edição da Portaria MTE-GM n. 1080 de 16.7.2014). Art. 7º, inciso XXII, da CF-1988. Art. 14 da Lei n. 4.860 de 26.11.1965. Arts. 9º e 10 da Lei n. 9.719 de 27.11.1998. Convenções OIT ns. 126, 133, 137, 152, 163, 164 e 166. Súmula TST n. 309. Orientações Jurisprudenciais OJ-SDI — (Subseção I) — TST ns. 60, 316 e 402.

1282. Qual o fundamento infraconstitucional que propicia a validade jurídica da vigésima nona norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho?

Resposta: A Lei n. 9.719 de 27.11.1998, em disposição específica1, propicia o embasamento jurídico, em termos de legislação ordinária ou infraconstitucional, à Prevenção de Acidentes e à Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho...

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