Sensitive personal data on health and limits to the flexibilization of the right to privacy in the context of COVID-19 in Brazil
| Autor | Gianfranco Faggin Mastro Andrea, Wagner Wilson Deiró Gundim |
| Cargo | Doutorando e Mestre (2017) em Direito Político Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (2007). Professor de Direito na Universidade Santa Rita. Professor de Direito da Universidade Paulista. Analista do Ministério Público da União. - Pós Doutorado pela ... |
| Páginas | 53-80 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 26, n. 2, p. 53-80, mai./ago. 2021.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i22145
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
SENSITIVE PERSONAL DATA ON HEALTH AND LIMITS TO THE
FLEXIBILIZATION OF THE RIGHT TO PRIVACY IN THE CONTEXT
OF COVID-19 IN BRAZIL
DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DA SAÚDE E LIMITES À
FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE NO CONTEXTO DA
COVID-19 NO BRASIL
Gianfranco Faggin Mastro Andréa
Doutorando e Mestre (2017) em Direito Político Econômico pela
Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Público
pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (2007). Professor de Direito
na Universidade Santa Rita. Professor de Direito da Universidade Paulista.
Analista do Ministério Público da União.
Wagner Wilson Deiró Gundim
Pós Doutorado pela Mediterranea International Centre for Human Rights
Research, em parceria com a Università Mediterranea di Reggio Calabria
(2020-2021), com bolsa integral. Doutor em Filosofia do Direito pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP (2020), tendo
sido bolsista CAPES. Doutorando em Direito Constitucional pela Faculdade
de Direito da Universidade de São Paulo – FADUSP (2021). Mestre em
Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
(2017). É Líder do grupo de pesquisa "A circulação de fluxos
informacionais e a lei geral da proteção de dados brasileira: perspectivas e
desafios", vinculado à Universidade Anhembi Morumbi. É Vice-Líder do
Grupo de Pesquisa Cidadania, Constituição e Estado Democrático de
Direito, vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da
Universidade Presbiteriana Mackenzie, bem como integrante dos seguintes
grupos de Pesquisa: 1) Os Parlamentos Latino-Americanos, vinculado ao
PPGD USP; e 2) Grupo de Estudos em Direito, Análise, Informação e
Sistemas (PPGD PUC/SP); e 3) Hermenêutica e Justiça Constitucional:
STF, vinculado ao PPGD PUC/SP. Professor da Faculdade de Direito da
Universidade Anhembi Morumbi.
Abstract
The COVID-19 pandemic exposed the deep blemishes of inequality
surrounding the world, but also unveiled the multiple possibilities for
GIANFRANCO FAGGIN MASTRO ANDRÉA / WAGNER WILSON DEIRÓ GUNDIM
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Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 26, n. 2, p.53-80, mai./ago., de 2021.
applying new technologies to confront and control the spread of the
disease. Big Data technology linked to geographic and contact tracing
emerges as a real possibility for disease control. However, the rising
problem consists of the excessive flexibility of the right to privacy and
to the protection of sensitive personal data, which deserves the
creation of beacons to impose limits on the collection and processing
of data without purpose deviations. The article aims to shed light on
the necessary balance between the right to privacy and the right to
health, with focus on the protection that should be guaranteed to
sensitive personal data. For this purpose, bibliographic review
methodologies were used, as well as-state-of-the-art topics such as
surveillance and the right to privacy. Finally, it was concluded that
there is a possibility to establish limits to the flexibilization of the right
to privacy and data protection in Brazil even when facing emergency
situations, guided by principles such as necessity, purpose,
reasonableness and proportionality. Brazil shows delay in the
incorporation of such new technologies, which is suggested for future
confrontations of new pandemics.
Keywords: COVID-19. Health. Right to privacy. Sensitive data
protection.
Resumo
A pandemia da COVID-19 expôs as profundas mazelas da
desigualdade ao redor do mundo, mas também desnudou as
inúmeras possibilidades de aplicação de novas tecnologias para o
enfrentamento e controle da disseminação da doença. A tecnologia
do Big Data atrelada ao monitoramento geográfico e o contact tracing
exsurgem como reais possibilidades de controle da doença. Contudo,
o problema que surge consiste na demasiada flexibilização do direito
à privacidade e à proteção de dados pessoais sensíveis, que merece
o estabelecimento de balizas que imponham limites a coleta e
tratamento de dados sem desvios de finalidade. O artigo objetiva
lançar luzes sobre a necessária ponderação entre o direito à
privacidade e direito à saúde, com enfoque na proteção a ser
garantida aos dados pessoais sensíveis. Para tanto foram utilizadas
as metodologias de revisão bibliográfica, bem como do estado da
arte de temáticas como vigilância e direito à privacidade. Por fim,
concluiu-se que há a possibilidade de estabelecer limites à
flexibilização do direito à privacidade e proteção de dados no Brasil
mesmo diante de situações emergenciais, pautando-se por princípios
como da necessidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
O Brasil demonstra um atraso na incorporação dessas novas
tecnologias, o que se sugere para enfrentamentos futuros de novas
pandemias.
Palavras-chave: COVID-19. Direito à privacidade. Proteção de
dados pessoais sensíveis.
1. INITIAL CONSIDERATIONS
The first quarter of the 21st century, while demonstrated the enormous
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