Sentença
Autor | Calil Simão |
Ocupação do Autor | Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (PT). Mestre em Direito |
Páginas | 1030-1031 |
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Vistos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ............................... propôs ação de improbidade administrativa em face do Sr. ......................................., imputando-lhe a prática de conduta prevista no art. 9º (10, 10-A ou 11) da Lei nº 8.429/92 (fls. .....).
Segundo o Autor, o Demandado ...............(DESCREVER A CONDUTA IMPUTADA) Verificada a regularidade formal da petição inicial, o Demandado foi notificado para apresentar manifestação por escrito, cujos argumentos não impediram o recebimento da ação (fls. ....).
Recebida a ação, e citado o Demandado, este apresentou contestação alegando ................(DESCREVER RESUMIDAMENTE AS ALEGAÇÕES).
(Havendo alegação de preliminares pelo réu, indicá-las resumidamente, mencionando posteriormente os argumentos manifestados em réplica pelo autor – CPC, art. 351)
(Havendo audiência de instrução e julgamento, descrever resumidamente os depoimentos e indicar a manifestação das partes sobre eles – CPC, art. 364)
É o relatório.
Fundamento e decido.
Para os casos de julgamento antecipado da lide: “Autorizado o julgamento antecipado da lide nos termos do inc. I (ou II) do art. 355 do Código de Processo Civil, eis que cuida de matéria de direito e de fato, cuja prova documental já produzida basta para formar o convencimento do Juízo”.
Rejeito as preliminares, .............(DESCREVER OS FUNDAMENTOS).
Passo ao mérito.
O(s) pedido(s) deduzido(s) na ação é(são) procedente(s) (ou improce-dente[s] ou parcialmente procedente[s]).
(Descrever as razões de fato e de direito que darão suporte ao dispositivo da sentença)
(Demonstrar por meio de um critério lógico a proporcionalidade das sanções aplicadas)
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OBS: A aplicação das sanções será pautada: a) pela gravidade do ato; b) pela extensão do dano causado; e c) o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Ante o exposto, condeno o Demandado às sanções de multa civil .....(DESCREVER A PROPORÇÃO); suspensão dos direitos políticos ......(INDICAR O PERÍODO); perda de função pública de ......(INDICAR A FUNÇÃO) junto à Prefeitura Municipal de ..................; ressarcimento desta entidade no valor de R$ .........,.. (......................... reais); e na proibição de contratar ou receber benefícios fiscal ou creditício do Poder Público ........(INDICAR O PERÍODO).
Resolvo o mérito, com encerramento da atividade cognitiva deste Juízo, nos termos do inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em...
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