Sentença

CourtJFSP - 22ª VARA CÍVEL
Docket Number00264299020154036100
Publication Date28 Fev 2020

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 39/2020 - São Paulo, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - CAPITAL SP

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO


22ª VARA CÍVEL


Sentença


TIPO A


PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0026429-90.2015.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: DEVIR LIVRARIA LTDA

Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881

RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A


Cuida-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, para que este Juízo determine à ré que se abstenha de inscrever em Dívida Ativa da União o débito no valor de R$ 2.200.289,39, referente aos autos de infração MPF n.º 0817700/00622/06 e 0815500/00974-08 (Processos Administrativos n.º’s 12514.000086/2006-63 e 10314.731425/2013-15).

Ao final requer a procedência do pedido, para que seja reconhecida a nulidade dos autos de infração n.º 0817700/00622/06 e 0815500/00974-08, respectivamente, PAF's n.° 12514.000086/2006-63 e - 10314.731425/2013-15, que geraram os lançamentos dos créditos tributários referentes ao II - Imposto Sobre a Importação de Produtos Estrangeiros, IPI - Imposto Sobre Propriedade Industrial, PIS - Programa de Integração Social e COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, no valor total de R$ 2.200.289,39 (dois milhões e duzentos, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), em razão da inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no tocante aos impressos ilustrados ( cards), descritos nos autos de infração mencionados, garantindo-lhes o reconhecimento da imunidade constitucional que lhes é própria, e consequentemente a incidência da alíquota zero sobre o pagamento das contribuições de PIS e COFINS, por inexistir hipótese de incidência tributária que permita a ação do fisco.

Com a inicial vieram documentos, fls. 39/305 dos autos físicos, 41/202 do documento id n.º 14482519 e 3/75 do documento id n.º 14481896 Volume 02 parte A

Afastada a prevenção com os autos do processo n.º 015535-55.2015.403.6100, em trâmite perante a 19ª Vara Cível Federal, os autos vieram conclusos.

A medida antecipatória da tutela foi indeferida, fls. 346/347 dos autos físicos e 116/117 do documento id n.º 14481896 Volume 02 parte A.

A parte autora interpôs recurso de agravo por instrumento, fls. 353/366 dos autos físicos e 123/136 do documento id n.º 14481896, ao qual foi deferida a antecipação da tutela recursal, fls. 370/373 dos autos físicos e 141/144 do documento id n.º 14481896, Volume 02 parte A.

A União apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, fls. 376/385 dos autos físicos e 147/165 do documento id n.º 14481896 Volume 02 parte A.

Réplica às fls. 413/425 dos autos físicos e 43/55 do documento id n.º 14481897.

Instadas as partes a especificarem provas, nada foi requerido, fls. 426, 427 e 429 dos autos físicos e 56, 57 e 59 do documento id n.º 14481897 Volume 02 parte B.

O julgamento foi convertido em diligência para que a Ré informasse, no prazo de 15 dias, se: as importações da Autora foram analisadas no canal vermelho, indicando as datas, em caso positivo; a data da primeira autuação da Autora em relação à alegada classificação equivocada quanto ao tipo de mercadoria analisado nestes autos, comprovando documentalmente.

A União Federal prestou esclarecimentos às fls. 435/437 dos autos físicos e 65/69 do documento id n.º 14481897.

A parte autora manifestou-se às fls. 445/449 dos autos físicos e 03/06 do documento id n.º 14482501.

Virtualizado o feito e nada sendo requerido, os autos vieram conclusos para a prolação de sentença

É o relatório. Decido.

Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito do feito.

No caso em tela, o autor se insurge contra a incidência e cobrança de impostos e contribuições sociais sobre os impressos ilustrados denominados Cards, em razão da imunidade constitucional dos livros e produtos equiparados.

Inicialmente cumpre analisar o teor da norma constitucional em questão, art. 150, inciso VI, alínea “d”: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”.

De início, e neste ponto não existem polêmicas, ressalto que o dispositivo cuida de uma imunidade, uma vedação ao poder de tributar.

A norma é genérica, garantindo a imunidade de livros, jornais e periódicos sem qualquer condição ou requisito. Trata-se de imunidade objetiva, não importando o conteúdo de tais veículos de informação.

Notadamente o objetivo da norma foi resguardar e fortalecer os direitos que assegurou a todos os indivíduos, notadamente a liberdade de pensamento e de expressão e também o direito à educação e à cultura (art. 5º, incisos VI e IX, art. 6º e capítulo III Seção I e II todos da Constituição Federal).

Claro que, imperando a liberdade de pensamento, de consciência de crença e de expressão, os meios de assegurar o exercício desta liberdade, notadamente o modo de divulgação destas idéias tem que ser protegido e difundido. Neste contexto surge a imunidade tributária em foco, como uma forma de tornar mais acessível economicamente os veículos usados para difusão destas idéias.

No caso dos autos, a autora busca demonstrar que as mercadorias importadas equiparavam-se a livros, algo já reconhecido pela autoridade aduaneira, uma vez que inúmeras importações teriam sido interceptadas pelo canal vermelho de parametrização, tendo sido as os "cards ilustrados" classificados como livros, desembaraçados e liberados sem qualquer problema.

Instada a manifestar-se a União, à fl. 435 dos autos físicos e 65 do documento id 14481897 Volume 02 Parte B, com base em esclarecimentos prestados pela autoridade aduaneira, informa que: “a primeira autuação de que se tem notícia, atinente à reclassificação dos impressos ilustrados, sob a responsabilidade da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo / SP — unidade sucedida por esta Alfândega, ocorreu em 28/03/2006, através do instrumento que inaugurou o PAF de n° 10314.002969/2006-39"

A autora complementa tais informações, esclarecendo que este PAF n.° 10314.002969/2006-39 é objeto da Ação Declaratória n.° 0009628-02.2015.4.03.6100, em trâmite na 10a Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, onde foi concedido o pedido de suspensão liminar da exigibilidade dos débitos, permanecendo, até o momento em que protocolizada a petição, no aguardo da prolação de sentença.

Resta claro, portanto, que a autora foi instada em oportunidades outras a reclassificar as mercadorias importadas, não considerando os agentes aduaneiros de forma unânime que os cartões ilustrados poderiam ser classificados como livros.

Ocorre, contudo, que precisamente esta questão já se encontra decidida em nossos tribunais :

REEXAME E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE IMPOSTOS E ALÍQUOTA ZERO DO PIS/COFINS IMPORTAÇÃO QUANTO A ÁLBUNS, LIVROS E CARDS INTEGRANTES DOS LIVROS DE MAGIC THE GATERING. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E DO AMPLO ACESSO À CULTURA E EDUCAÇÃO. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS.

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