Sentença nº 5476987/0

CourtJFSP - 1ª VARA DE TUPÃ
Docket Number50001711320204036122
Published date08 a 2020

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 100/2020 - São Paulo, segunda-feira, 08 de junho de 2020

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUPA


1ª VARA DE TUPÃ


Sentença 5476987/0


PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000171-13.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

AUTOR: EUNICE MARIA FRANCISCO DA SILVA - ME

Advogado do(a) AUTOR: DIEGO BISI ALMADA - SP266807

REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação ajuizada por EUNICE MARIA FRANCISCO DA SILVA – ME em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objeto cinge-se à reinclusão no regime tributário do Simples Nacional, retroativamente ao dia 1º de janeiro de 2020.
Por meio da decisão constante do ID 30145757, restou indeferido o pedido de tutela de urgência, tendo a autora noticiado a interposição de agravo de instrumento (ID 31155951).

Citada, a União apresentou contestação. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento, em suma, de não ter a autora efetuado a opção pelo regime do Simples tempestivamente.

Ressalvado não reclamar o processo prova diversa da já coligida, nos termos do artigo 355 do CPC, seguiu-se vista à parte autora para apresentação de réplica.

Por meio do despacho constante do ID 31213815, restou mantida a decisão agravada.

A parte autora manifestou-se em réplica.

É a síntese do necessário.

Decido.

O processo não reclama por provas diversas das trazidas, a merecer julgamento o no estágio em que se encontra (art. 355 do CPC).

Assim, na ausência de preliminares, prejudiciais ou nulidades processuais suscitadas, passo à análise do mérito.

Segundo a inicial, apesar de a autora possuir todos os requisitos objetivos previstos na LC 123/06 para enquadramento no regime do SIMPLES, restou excluída do referido regime, em setembro do ano de 2019, por ser detentora de débitos tributários.

Assim, diligenciou para parcelar os débitos existentes, de modo a retornar ao regime no ano de 2020.

No entanto, conforme narra a inicial, apesar de deferido o parcelamento, a autora não efetuou o pedido administrativo de opção no prazo legalmente estabelecido, qual seja, até o último dia útil de janeiro, nos termos do art. 16, §2° da LC 123/06, motivo pelo qual não merece ser acolhido o pleito autoral.

De fato, a não inclusão no regime do Simples Nacional, da microempresa pertencente à autora, decorreu de conduta imputável exclusivamente ao contribuinte, de forma que não há como obrigar que a parte requerida proceda sua reinclusão em regime de benefício fiscal.

Saliente-se que o parcelamento que motivou sua exclusão do regime no ano anterior foi deferido em 23/01/2020 (ID 29668752), ou seja, em tempo hábil para realizar a opção na forma da lei.

Sustenta ainda a autora a necessidade de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Constituição Federal, bem como na inviabilidade de execução de sua atividade em outro regime tributário, o que atrai a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

De fato, a Constituição Federal, nos termos do art. 170, inciso IX da Constituição Federal, prevê “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.”

Em cumprimento ao comando constitucional, a Lei Complementar n. 123/2006 disciplinou as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado, através do regime do SIMPLES NACIONAL.

O art. 16 da referida norma trata da opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada como microempresária ou empresa de pequeno porte:

Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
§1º Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º desta Lei Complementar.
[...] §2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.
§3º A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo.

Como se observa, não se trata de pressuposto para funcionamento da microempresa ou empresa de pequeno porte a opção pelo regime do Simples Nacional, mas de regime de privilégios tributários.

Nesse sentido, a sistemática do Simples Nacional visa atender ao comando constitucional e assegurar um tratamento facilitado ao pequeno empreendedor. As exigências impostas pelo programa de benefício fiscal para a adesão não violam qualquer princípio constitucional, uma...

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