Sentença nº 5915632/0

CourtJFSP - 17ª VARA CÍVEL
Publication Date21 Jul 2020
Docket Number50245761920194036100

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 131/2020 - São Paulo, terça-feira, 21 de julho de 2020

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - CAPITAL SP

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO


17ª VARA CÍVEL


Sentença 5915632/0


MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024576-19.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: ROBERTA LURBE FONSECA

Advogado do(a) IMPETRANTE: WANDERLAAN MILANEZ JUNIOR - SP70969

IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados do(a) IMPETRADO: OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI - SP165381, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795

S E N T E N Ç A

Vistos em inspeção.

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ROBERTA LURBE FONSECA e MAYULI LURBE FONSECA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que declare a inconstitucionalidade da Resolução n.º 2168/2017 do Conselho Federal de Medicina e, por consequência, determine à autoridade impetrada que se abstenha de promover processo ético-disciplinar em face dos profissionais de saúde envolvido no procedimento de fertilização da impetrante Roberta com o óvulo doado da impetrante Mayuli, tudo conforme narrado na exordial.

A petição inicial veio acompanhada de documentos. A medida liminar foi indeferida, o que gerou a oferta de agravo de instrumento pela parte impetrante. A autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir.

Antes de se abordar o mérito propriamente dito, é de se ressaltar ser o mandado de segurança instrumento adequado para a solução da presente lide. Encontra-se igualmente presente o interesse de agir, na medida em que a parte impetrada, em suas informações, impugnou o direito invocado pela parte impetrante, o que evidencia a necessidade da medida judicial para garantir o direito líquido e certo alegado.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela autoridade impetrada, eis que a parte impetrante pretende, através da presente demanda, o reconhecimento do direito de realização de procedimento de reprodução assistida mediante doação de óvulos por pessoa conhecida, proibida nos termos da Resolução CFM n.º 2168/2017.

Ademais, não se verifica a legitimidade em face dos profissionais de saúde que assistem a parte impetrante, muito embora a situação discutida envolva questões atinentes à ética médica, tais profissionais não ostentam interesse direto na solução da controvérsia envolvendo a intervenção pretendida.

Neste sentido, as seguintes ementas:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PRESERVAÇÃO DE ANONIMATO ENTRE DOADOR E RECEPTORES. PLANEJAMENTO FAMILIAR. MATERIAL GENÉTICO DE PARENTE EM LINHA COLATERAL. OVODOAÇÃO INTRAFAMILIAR. RAZOABILIDADE.

1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de afastamento da previsão contida no capítulo IV da Resolução CFM nº 2.168/2017, que determina a preservação do anonimato entre doadores e receptores.

2. Os agravantes estão proibidos de realizar o procedimento pretendido com base na Resolução do CFM acima mencionada, o que afasta a alegação de ilegitimidade ativa.

3. A manutenção do sigilo é multifatorial, envolvendo questões jurídicas, psicológicas e bioéticas, risco de mau uso, entre os quais, sexagem e a eugenia, eticamente condenáveis; problemas psicológicos e afetivos da própria criança, a longo do tempo.

4. O direito de planejamento familiar está previsto no art. 226, §7º, da CF. Por sua vez, a Lei nº 9.263/1996, regula o referido §7º.

5. Não se está propugnando, por ocasião da análise deste caso concreto, a mudança da regra geral do sigilo, a despeito dos prós e contras existentes a favor da sua manutenção ou de sua mudança, para prestigiar os laços familiares.

6. É possível, todavia, afastar a regra que impõe o sigilo do doador em face das peculiaridades do caso concreto.

7. A preferência de doação de óvulo por membro da família, com preservação do patrimônio genético, em relação à doação por terceiro desconhecido, é razoável e compreensível, não se vislumbrando riscos de questionamento da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT