Sentença nº 6675607/0

ÓrgãoJFSP - 1ª VARA DE CARAGUATATUBA
Número do processo50007574520194036135
Data de publicação07 Out 2020

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 185/2020 - São Paulo, quarta-feira, 07 de outubro de 2020

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAGUATATUBA


1ª VARA DE CARAGUATATUBA


Sentença 6675607/0


PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000757-45.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

AUTOR: A.R.A.S., M.S.

Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO BENEDICTO CALDEIRA - SP240103
REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Advogado do(a) REU: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795
Advogados do(a) REU: JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792, FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776, ALLAN COTRIM DO NASCIMENTO - BA21333

JUIZ FEDERAL: GUSTAVO CATUNDA MENDES

S E N T E N Ç A

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pretende o afastamento de ato normativo constante das Resoluções nº 2.121/2015 e 2.168/2017, do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM e respectiva autorização para doação de óvulos de uma irmã para outra irmã, para fins de reprodução assistida e tratamento de fertilização in vitro, bem como que a parte ré se abstenha de adotar quaisquer medidas ético-disciplinares contra os profissionais envolvidos nessa intervenção.

Afirma a coautora A.R.A.A. (37 anos de idade), que possui problemas de fertilidade relacionados à idade e à endometriose (in casu, endometriose profunda em razão de processo aderencial pélvico importante com bloqueio bilateral das trompas resultando em hidrossalpingeo bilateral). Relata que se submeteu em 2014 a uma laparoscopia com ressecção de endometriose intestinal, apêndice, tubária, ovariana, ligamento uterosacro bilateral, ligamento redondo esquerdo, ligamento largo direita e ooforoplastia, conforme relatório médico em anexo.

Em consequência desse procedimento cirúrgico, a requerente não pode mais engravidar pelos meios naturais. Já se submeteu a duas tentativas de fertilização in vitro sem sucesso, diagnosticando-se falência ovariana irreversível associada à endometriose pélvica e aos múltiplos tratamentos cirúrgicos.

Nesse contexto, a coautora M.S., sua irmã (32 anos de idade), conforme relatório médico está “(...) em faixa etária compatível com a doação de óvulos, com prole definida e em bom estado de saúde disposta a passar pelo procedimento para doação de óvulos para à sua irmã em caso de anuência por parte do Conselho Regional de Medicina” (Grifo nosso).

Segundo alega, a pretensão de doação de óvulos entre as irmãs encontra óbice nas Resoluções-CFM nº 2.121/2015 e 2.168/2017, cujo item IV, número 2, dispõe sobre a necessidade do anonimato entre o doador de gameta e o receptor de gameta, preservando o sigilo sobre tais identidades: IV - DOAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES (...) 2 - Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa”.

Foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela de urgência e, tendo pela parte autora sido interposto recurso de agravo de instrumento n. 5022995-33.2019.4.03.0000, no qual foi indeferido o efeito suspensivo perante o Eg. TRF3, mantida na íntegra a decisão deste Juízo Federal agravada.

Houve manifestação da parte autora com informações complementares, principalmente referentes aos dados e consentimento da irmã e coautora M.S..

Citados o Conselhos Regional de Medicina de São Paulo – CRMSP e Conselho Federal de Medicina – CFM, foram apresentadas contestações.

Réplicas pela parte autora, reiterando os pedidos da petição inicial e com pleito de “reanálise do pedido de tutela antecipada considerando a contestação apresentada pelo adverso.”.

É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO


II.1 – – REPRODUÇÃO ASSISTIDA – FERTILIZAÇÃO IN VITRO - DOAÇÃO DE ÓVULOS – RESOLUÇÕES-CFM Nº 2.121/2015 E 2.168/2017 – GARANTIA DO ANONIMATO – CASO CONCRETO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PLANEJAMENTO FAMILIAR


Em sede de apreciação do pedido de tutela de urgência, este Juízo deliberou em sede de cognição sumária no sentido de que, apesar da relevância dos fatos e fundamentos trazidos na petição inicial, bem como da sensibilidade da matéria envolvida, tratando-se de pedido de afastamento da aplicação de ato administrativo ("autarquia requerida se abstenha de adotar quaisquer medidas ético-disciplinares contra os profissionais envolvidos nessa intervenção"), afigurava-se imperativo o exercício do contraditório e dilação probatória pelas partes.

Isto porque, a princípio, os atos emanados da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, de maneira que a atuação do Poder Judiciário se justifica, exemplificadamente, em casos de infração à lei e abuso de poder, sobretudo em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) aliado ao princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º).

E pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi confirmada na íntegra a decisão deste Juízo, através do Agravo de Instrumento n. 5022995-33.2019.4.03.0000.

Com efeito, o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se a hipóteses em que se verifica ilegalidade ou abuso de poder. Sobre o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. (...). ALEGAÇÃO DE INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CHAMADO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA HÁ MAIS DE 6 ANOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PODER PÚBLICO E A QUEM QUER QUE SEJA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 3. Outrossim, a antiga doutrina que vedava ao Judiciário analisar o mérito dos atos da Administração, que gozava de tanto prestígio, não pode mais ser aceita como dogma ou axioma jurídico, eis que obstaria, por si só, a apreciação da motivação daqueles atos, importando, ipso facto, na exclusão apriorística do controle dos desvios e abusos de poder, o que seria incompatível com o atual estágio de desenvolvimento da Ciência Jurídica e do seu propósito de estabelecer controles sobre os atos praticados pela Administração Pública, quer sejam vinculados (controle de legalidade), quer sejam discricionários (controle de legitimidade). 4. Agravo Regimental da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná desprovido”. (Superior Tribunal de Justiça, AARESP 201001788820, Relator Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJE de 14.09.2012 – Grifo nosso).

No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULAR TRAMITAÇÃO. 1- A Administração Pública, no âmbito do processo administrativo, deve observar os princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência (art. 2º, caput, da Lei 9784/99). 2- Em que pese o reconhecimento de certa discricionariedade à autoridade administrativa julgadora, especificamente no tocante à oportunidade da decisão do processo administrativo, esta não pode vir a constituir abuso de direito, em prejuízo do administrado, o qual, por caracterizar ato ilícito, fica sujeito ao controle pelo Poder Judiciário. (...). 4- Remessa oficial improvida.” (TRF3 - REOMS 200561000155663, Juiz Leonel Ferreira, JUDICIÁRIO EM DIA - Turma D, DJF3 CJ1 de 30.11.2010 – Grifo nosso).

Em relação às limitações de saúde que motivaram a realização do procedimento médico-hospitalar de doação de órgãos (óvulos), consta da petição inicial que “Em 2014 se submeteu a uma laparoscopia com ressecção de endometriose intestinal, apêndice, tubária, ovariana, ligamento uterosacro bilateral, ligamento redondo esquerdo, ligamento largo direita e ooforoplastia, conforme relatório médico”, sendo que “Em consequência desse procedimento cirúrgico resultou que a primeira requerente não pode mais engravidar pelos meios naturais. Até então não tem filhos.”. (Grifo nosso).

Ainda, que a “primeira requerente não desistiu da expectativa e o desejo de ser mãe conquanto a realização pessoal mais importante de sua vida. A maternidade é um sonho que pretende se torne realidade e assim poder gerar o seu primeiro filho”. (Grifo nosso).

Aduzem as autoras que “pretende a primeira requerente planejar a sua família que para tanto conta com o altruísmo de sua irmã, segunda requerente, que figura no polo ativo para que o Juízo permita possa ser a doadora de óvulos para a esperada realização da maternidade”, todavia, “a doação de óvulos por pessoa conhecida encontra óbice por conta da Resolução 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina.”. (Grifo nosso).

Dispõem as Resoluções-CFM nº 2.121/2015 e 2.168/2017, item VI, número 2:

IV - DOAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES

(...)

2 - Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa”.

Ocorre que, no presente caso, a atuação e o controle do Poder Judiciário se legitima para fins do reconhecimento da parcial procedência do pedido da parte autora, ante o patente risco de a norma do Conselho Federal de Medicina – CFM preterir o DIREITO À VIDA e o DIREITO À SAÚDE estampados na Constituição Federal de 1988, o que não se deve admitir ante flagrante ilegalidade:

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(...)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Grifo nosso).

Apesar do zelo e da caut...

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