Serviço público
| Autor | Julyver Modesto de Araujo |
| Páginas | 267-292 |
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SERVIÇO PÚBLICO
Ao nal da leitura deste Capítulo, meu objetivo é que o leitor tenha
condições de compreender, principalmente:
1) Conceito de serviço público;
2) Diferenças entre serviço público e atividade econômica;
3) De quem é a titularidade na prestação e qual o regime jurídico
aplicável;
4) Como se realiza a transferência para iniciativa privada;
5) Diferença entre concessão e permissão;
6) Como são remunerados os serviços públicos terceirizados;
7) Quais são os princípios da concessão de serviços públicos; e
8) Peculiaridades dos serviços públicos no trânsito.
DICA: Ao terminar a leitura, responda às questões acima, para me-
lhor xação do tema.
A noção de serviço público e, consequentemente, a sua prestação
constituem questões relevantes da atuação estatal, que sofreram modi-
cações ao longo do tempo. Desde a Antiguidade, na Roma Republicana,
vericamos as primeiras noções de utilidade pública e de utilidade privada.
No Estado absolutista, com o surgimento das cidades e a perda de poder
dos senhores feudais, encontramos uma maior concentração dos poderes
nas mãos do Rei, em que as atividades prestacionais tinham muito mais
um espírito limitador em relação aos súditos, do que o oferecimento de
utilidades, o que se alterou com a consolidação do crescimento econômico
da burguesia, que passou a limitar o poder no Estado Liberal, momento em
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que se constatam as atividades de prestação individual do serviço público
(uti singuli).
Do Estado Liberal ao Estado Social, denominado pela doutrina de
welfare state (Estado de bem-estar), temos um aumento da intervenção
estatal, com participação direta do Estado na prestação de serviços públi-
cos e exploração de várias atividades econômicas, condição que sofreu um
reuxo a partir da década de oitenta do século passado, predominando,
em todo o mundo, governos de ideologia neoliberal, que acarretaram a
concepção de um Estado meramente regulador, vitimado pela globalização
dos mercados, pela revolução tecnológica e pela necessidade de diminui-
ção do décit scal.
A concepção moderna de serviço público, prestado não apenas de for-
ma direta pelo Estado, mas pela iniciativa privada, mediante a “terceiriza-
ção” e controle da Administração Pública,consolidou-se no nal do século
XIX, sendo fenômeno um tanto quanto recente e que comporta ampla dis-
cussão doutrinária. No Brasil, a estatização foi um processo acentuado no
início do século XX, tanto no Estado Novo, quanto no período de regime
militar implantado no país em 1964. Somente a partir da década de 80,
embalado pela onda mundial de desestatizações, privatizações e liberali-
zações, é que o Brasil transferiu à iniciativa privada grande parte de suas
empresas que exploravam atividades econômicas (em sentido estrito) e de-
legou muitos dos serviços públicos que eram prestados pela Administração
direta e indireta.
8.1 Ordem econômica: Serviço público e Atividade econômica
Muito embora seja possível estabelecer uma origem histórica anterior,
a respeito dos serviços estatais, é fato que, assim como o próprio Direito
administrativo, o conceito de serviço público se consolidou na França,
após a Revolução Francesa, sendo atribuído a Rousseau o uso originário
da expressão, para designar a atividade estatal, num primeiro momento ca-
racterizando o campo político, a justicar a substituição na titularidade da
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