Serviços públicos
| Autor | Gabriela Xavier |
| Páginas | 583-616 |
11. SERVIÇOS PÚBLICOS
4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER
584
SERVIÇOS PÚBLICOS
DISPOSITIVOS IMPORTANTES
SERVIÇOS PÚBLICOS - BANCAS
SERVIÇOS PÚBLICOS - QUESTÕES
VUNESP FCC FGV CESPE
ESAF
Continuidade dos serviços públicos
Conceito: serviço público direto e indireto
Serviço público deve ser adequado
Serviços gerais “uti universi” e
Serviços individuais “uti singuli”
Concessão e Permissão de serviços públicos
Permissão de serviços públicos se dá por
contrato de adesão
Encampação de Caducidade
0 2 4 6 8 10 12 14 16
0
5
10
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Conceito:
serviço público
direto e
indireto
Continuidade
dos serviços
públicos
Serviço público
deve ser
adequado
Serviços gerais
“uti universi” e
Serviços
individuais “uti
singuli”
Concessão e
Permissão de
serviços
públicos
Permissão de
serviços
públicos se dá
por contrato
de adesão
Encampação e
Caducidade
11. SERVIÇOS PÚBLICOS 585
SERVIÇOS PÚBLICOS: “serviço público é todo aquele
prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas
e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essen-
ciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência
do Estado como por exemplo, educação, saúde e segurança.”
Os serviços públicos podem ser prestados pelo Estado direta
ou indiretamente, conforme previsão do artigo 175 da CR/88:
“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, dire-
tamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de
sua prorrogação, bem como as condições de caducidade,
scalização e rescisão da concessão ou permissão;
II – os direitos dos usuários;
III – política tarifária;
IV – a obrigação de manter serviço adequado.”
3658) (2013) Banca: CESPE – Órgão: MI – Prova: Assistente
Técnico Administrativo
Acerca dos serviços públicos, julgue o item que se segue.
A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de
utilidade pública competem sempre ao poder público
A) Certo B) Errado
3659) (2016) Banca: CESPE – Órgão: TCE-PR – Prova: Analista
de Controle – Contábil
Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.
A) É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públi-
cos.
B) O serviço público é incumbência do Estado, conforme previ-
são expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser
prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime
de concessão ou permissão.
C) O elemento material do serviço público refere-se ao regime
jurídico ao qual será submetido.
D) Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos:
subjetivo, formal, legal e material.
E) Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais,
o regime jurídico aplicável é o de direito público.
3660) (2012) Banca: FCC – Órgão: TRT – 1ª REGIÃO (RJ) –
Prova: Juiz do Trabalho
A caracterização de determinada atividade como serviço
público,
A) ocorre apenas naquelas atividades de natureza essencial,
assim declaradas por lei, e prestadas, diretamente, pelo
poder público.
B) decorre de previsão legal ou constitucional, impondo ao
poder público a obrigação de prestá-la à coletividade, ainda
que por meio de concessão ou permissão.
C) independe de previsão legal ou constitucional, decorrendo
da própria circunstância da sua disponibilização à coleti-
vidade pelo poder público.
D) depende de previsão legal especíca, podendo ser pres-
tada diretamente pelo Poder Público, ou por particulares,
mediante autorização, sempre precedida de licitação.
E) prescinde de previsão legal ou constitucional quando
prestada diretamente pelo Poder Público, a qual somente
é exigida quando a titularidade é transferida ao particular
mediante regime de concessão ou permissão.
3661) (2014) Banca: FCC – Órgão: TRT – 2ª REGIÃO (SP) –
Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária
A prestação de serviços públicos de natureza essencial
A) pode ser prestada direta ou indiretamente pelo poder público,
admitindo-se mais de uma forma de negócio jurídico pres-
tante a essa nalidade, quaisquer delas submetidas aos
princípios que regem os serviços públicos
B) submete-se integralmente ao princípio da continuidade do
serviço público, quando prestado diretamente pelo poder
público ou por terceiros, afastando-se, contudo, o princípio
da igualdade dos usuários, na medida em que é inerente à
mutabilidade do regime permitir que se estabeleça distinção
entre os administrados.
C) pode ser prestada indiretamente, por meio de instrumento
jurídico de outorga legalmente previsto, hipótese em que
cam afastados os princípios que informam a Administração
pública e a execução dos serviços públicos, na medida em
que o regime jurídico transmuta-se para privado, para maior
competitividade.
D) submete-se ao princípio da continuidade do serviço público
quando executado diretamente pela Administração pública,
tendo em vista que não se pode impor ao privado prejuízos
decorrentes dessa obrigação.
E) quando desempenhada pelos privados, com base em
regular outorga por meio de ato unilateral legalmente pre-
visto, submete-se ao princípio da continuidade do serviço
público, afastando-se, contudo, o princípio da igualdade
dos usuários, na medida em que a mutabilidade do regime
permite estabelecer distinção entre os administrados, para
otimização de receita.
3662) (2010) Banca: FCC – Órgão: SEFAZ-SP – Prova: Analista
em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Determinada atividade, quando caracterizada como serviço
público,
A) deve, obrigatoriamente, ser prestada pelo Estado, não sendo
passível de exploração pelo particular.
B) constitui obrigação do Estado, que pode prestá-la diretamente
ou sob o regime de concessão ou permissão.
C) deve ser prestada exclusivamente pelo Estado, quando pos-
suir natureza essencial, podendo ser delegada ao particular
apenas quando sujeita ao regime de direito privado.
D) é passível de exploração pelo particular, independentemente
de autorização do Estado, observada a regulação setorial
pertinente.
E) somente pode ser explorada pelo particular, sob o regime
de concessão ou permissão, mediante autorização legal
especíca.
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