Serviços públicos

AutorSebastião Edilson Gomes
Páginas247-270
Capítulo
IX
SERVIÇOS PÚBLICOS
SUMÁRIO
1. Conceitos de serviço público. 2. Competência. 2.1. Competência da União. 2.2. Com-
petência comum. 2.3. Competência dos Estados. 2.4. Competência dos Municípios. 2.5.
Competência do Distrito Federal. 3. Formas de prestação dos serviços públicos. 4. Princípios
do serviço público. 4.1. Princípio da regularidade. 4.2. Princípio da continuidade ou da per-
manência do serviço público. 4.3. Principio da eciência. 4.4. Principio da segurança. 4.5.
Principio da atualidade, adaptabilidade ou mutabilidade. 4.6. Princípio da generalidade ou
universalidade. 4.7. Principio da cortesia. 4.8. Princípio da modicidade das tarifas. 4.9. Princí-
pio da transparência e do controle. 5. Classicação dos serviços públicos. 6. Remuneração pelo
uso do serviço público. 7. Direitos e obrigações do usuário. 8. Regulamentação e controle.
9. Tweets(xando conceitos básicos). 10. Súmulas. 11. Questões de concursos.
O serviço público é o fundamento e o limite do
poder governamental.
Léon Diguit
1. CONCEITOS DE SERVIÇO PÚBLICO
A Carta Constitucional estabelece em seu art. 175 que incumbe
ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
No entanto, não apresenta um conceito de serviço público.
Em sede infraconstitucional, o Decreto 6.017/2007, que regula-
menta os consórcios públicos, em seu art. 6°, XIV, conceitua serviço público
como atividade ou comodidade material fruível diretamente pelo usuário, que
possa ser remunerado por meio de taxa ou preço público, inclusive tarifa.
sebastiao_manual3ed.indb 247 04/03/2016 16:33:15
manual de direito administrativo
sebastião edilson gomes
248
Observa-se que é um conceito incompleto, e como acentuam os
modernos doutrinadores, o serviço público apresenta conceitos que variam
dependendo das necessidades e contingências políticas, econômicas, sociais
e culturais de cada comunidade em cada momento histórico.
Vejamos a lgun s.
Para Hely Lopes Meirelles1serviço publico e todo aquele prestado
pela Administração ou por seus delegados, sob as normas e controles esta-
tais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundarias da coletividade
ou simples conveniências do Estado”.
José dos Santos Carvalho Filho2, entende serviço público como
“toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob
regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidade essenciais e
secundárias da coletividade.
Como regra, a prestação de um serviço publico será sempre da
Administração Pública, somente podendo ser transferido a um particular a
sua execução, e nessa hipótese os critérios serão sempre denidos de forma
unilateral pela Administração Pública, independentemente de quem esteja
executando o serviço.
Por fim, destaque-se o serviço público pode ser entendido em
sentido amplo, restrito, subjetivo (ou orgânico) e em sentido objetivo
(ou material).
Em sentido amplo, serviço público seria toda e qualquer ativida-
de que o Estado exerce para alcançar seus objetivos. Por exemplo: atuação
do poder de polícia, a atuação legislativa e jurisdicional.
Em sentido restrito, serviço público consiste nas atividades de-
sempenhadas pela Administração Pública ou por particulares, para suprir
as necessidades da coletividade. Por exemplo: transporte coletivo.
Em sentido subjetivo(orgânico), refere-se ao conjunto de órgãos
e entidades que desenvolvem as mais variadas atividades administrativas, ou
seja, a todo o aparelhamento administrativo do Estado. O Estado é o titular
do serviço, mas poderá prestá-lo de forma direta ou indireta por outorga, o
que se dá por meio das entidades da administração indireta, ou por delega-
ção a particulares, por meio de concessão ou permissão.
E, por m, em sentido objetivo(material) refere-se às atividades
que os órgãos, entidades ou pessoas desempenham.
1 MEIREL LES, Hely Lopes. Op. Cit. p. 350.
2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Op. Cit. p. 297.
sebastiao_manual3ed.indb 248 04/03/2016 16:33:15

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT