Serviços públicos de saneamento básico: mudanças e avanços sob a égide do marco regulatório
| Autor | Alvaro José Menezes da Costa |
| Páginas | 199-236 |
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SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO: MUDANÇAS E
AVANÇOS SOB A ÉGIDE DO MARCO
REGULATÓRIO
ALVARO JOSÉ MENEZES DA COSTA
Sumário: 1. História, Conceitos e Premissas para reflexão. 2.
Investimentos acelerados gerando uma evolução contida. 2.1
Responsabilidade pela prestação dos serviços. 2.2 O planejamento
desejado e sua conexão com a realidade. 2.3 A importância da
regulação. 2.4 Aspectos econômicos e sociais: o desafio de sair do
discurso à prática. 2.5 Investimentos e índices de cobertura:
atestando as incoerências no setor. 2.6 Combate às perdas como
ação gerencial. Conclusão. Referências Bibliográficas.
1. HISTÓRIA, CONCEITOS E PREMISSAS PARA REFLEXÃO
Os serviços públicos de saneamento brasileiros têm uma história
recente que pode ser considerada como de tentativas, espelhadas em
experiências que buscaram melhorar o modelo de gestão em suas épocas
e levar para as áreas urbanas, principalmente, a dita universalização. Não
se voltará ao passado neste texto para buscar exemplos daquelas expe-
riências, cansando os leitores com temas repetitivos como o PLANASA
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ALVARO JOSÉ MENEZES DA COSTA
– Plano Nacional de Saneamento, o BNH – Banco Nacional de Habi-
tação, a criação das companhias estaduais de saneamento ou coisas des-
se gênero ou ainda com as comparações com os modelos de outros
países.
Aqui se colocará como ponto mais importante, um pensar sem
paixões ou ideologias, um refletir com base na Lei n. 11.445/2007,
pontuando num espaço tão resumido as relações reais do marco regu-
latório com a prestação dos serviços e seus benefícios para a sociedade.
Não se fará tampouco uma análise objetiva do desempenho dos presta-
dores de serviço e, sim, uma apresentação do estado da arte do setor
entre 2007 e 2015 com base nos princípios da lei.
O saneamento básico, serviço essencial que guarda tantas exter-
nalidades positivas com a saúde pública, o desenvolvimento social, a
economia em suas vertentes macro e microeconômicas, além do meio
ambiente em seu sentido mais amplo, parece viver em choque perma-
nente com sua identidade institucional e segue entre conceitos, precon-
ceitos, complexos e timidez gerencial que o impedem de fazer mudan-
ças em sua cultural empresarial e desenvolver um modelo de gestão
capaz de preservar seu caráter de serviço público, mantidas a eficiência
e a produtividade como metas.
Apesar de parecer que os avanços no setor de saneamento foram
tímidos após a implantação da Lei n. 11.445/2007, considerados seus
efeitos e consequências, merece se avaliar hoje, principalmente à luz
desta lei, conhecida como Marco Regulatório do Saneamento, alguns
acontecimentos históricos que podem mostrar a complexidade que
atinge o setor na busca de um modelo sustentável de gestão e prestação
dos serviços, bem como o equivocado e repetido posicionamento do
Governo Federal em relação ao setor.
A década de oitenta no século passado, notadamente a sua segunda
metade, foi marcada pelo fim do BNH – Banco Nacional de Habitação
e seus impactos diretos sobre o setor de saneamento. Este fato gerou
uma mudança de comportamento técnico que levou ao surgimento de
bons exemplos de novas culturas de gestão nas CESB – Companhias
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SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO...
Estaduais de Saneamento Básico, no ressurgimento ativo da discussão
sobre a municipalização como melhor forma de prestar o serviço e as
primeiras insinuações da prestação dos serviços por empresas privadas.
Sem esquecer que os serviços municipais, submetidos a desafios
muito maiores que as suas congêneres públicas estaduais, também pas-
saram por este período e foram os primeiros a assumir que poderiam ter
modelos diferentes dos essencialmente públicos estaduais na gestão dos
serviços.
Mesmo que o tema seja os avanços no setor após 2007, o sanea-
mento tem uma história de curto prazo que intensifica a visão de que é
um espaço onde a descontinuidade é uma constante em sua história. No
período compreendido entre 1985 e 2007, num breve flashback das
ocorrências notáveis que impactaram e se refletem sobre a evolução do
setor no período posterior a implantação do marco regulatório, pode-se
citar como referência alguns fatos relacionados a momentos dessa histó-
ria, tais como:
– A COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais e a
SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, eram empresas
exemplo, utilizadas pelo BID – Banco Interamericano de Desenvolvi-
mento e BIRD – Banco Mundial, como benchmarking para o setor por
seus modelos gerenciais pautados pela gestão por resultados. Naquela
época um dos presidentes da SANEPAR escreveu o livro “A Estatal
Eficaz” que contava a história de sucesso daquela empresa;
– Os Programas Estaduais de Controle de Perdas conduzidos pela
CAIXA – Caixa Econômica Federal movimentaram o setor e o merca-
do de consultoria, com resultados significativos em algumas empresas
estaduais que se mantém até hoje como referência;
– As mudanças implantadas na CAGECE – Companhia de Água e
Esgoto do Ceará que a colocaram como paradigma para as congêneres nor-
destinas pelas decisões gerenciais tomadas pelo Governo estadual à época;
– O surgimento em 1995 do primeiro contrato com uma empre-
sa privada como concessionária na cidade de Limeira, em São Paulo,
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