A setorização na gestão dos recursos hídricos como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável

AutorGabriela Garcia Batista Lima Moraes - André Augusto Giuriatto Ferraço
CargoDoutora em Direito pela Université de Aix-Marseille e pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), com bolsa CAPES. Mestre em Direito pelo UniCEUB, em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Relações Internacionais da França (IDDRI) - Doutorando e mestre em Direito pela UnB, na Linha Internacionalização, Trabalho e ...
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.40 p.219-252 Janeiro/Abril de 2021
A SETORIZAÇÃO NA GESTÃO DOS
RECURSOS HÍDRICOS COMO UM ÓBICE
ESTRUTURAL AO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Gabriela Garcia Batista Lima Moraes1
Universidade de Brasília (UnB)
André Augusto Giuriatto Ferraço2
Universidade de Brasília (UnB)
RESUMO
A Setorização administrativa para a gestão dos recursos hídricos brasilei-
ros apresenta-se como um óbice ao desenvolvimento sustentável, na me-
dida em que potencializa a ocorrência de conitos de interesses pelos usos
múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários
de vulnerabilidade. Diante da intensicação dos casos de crise hídrica, os
conitos nessa esfera se tornaram cada vez mais recorrentes, de modo que
se faz necessária a integração entre os atores e setores que dependem de
disponibilidade hídrica para realizarem suas atividades. Nesse contexto, o
objetivo deste artigo é demonstrar que a insuciência de integração entre
os setores na gestão da água não contribui para o desenvolvimento susten-
tável. A partir da hipótese de que a gestão nacional dos recursos hídricos
brasileiros é insucientemente integrada, investiga-se em que medida a
Setorização político-administrativa da gestão dos recursos hídricos no Bra-
sil representa um óbice à implementação e alcance de objetivos elencados
pela Política Nacional de Recursos Hídricos. Com base no método hipo-
tético-dedutivo, apoiado pela análise amostral dos conitos hídricos na-
cionais e pela revisão normativa, doutrinária e jurisprudencial, a pesquisa
1 Doutora em Direito pela Université de Aix-Marseille e pelo Centro Universitário de Brasília
(UniCEUB), com bolsa CAPES. Mestre em Direito pelo UniCEUB, em parceria com o Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Relações Internacionais da França (IDDRI). Codiretora do Grupo
de Estudos Direito dos Recursos Naturais e Sustentabilidade (GERN/UnB). ORCID: https://orcid.
org/0000-0003-1560-4053 / e-mail: gabrielalima@unb.br
2 Doutorando e mestre em Direito pela UnB, na Linha Internacionalização, Trabalho e Sustentabilidade.
Professor voluntário na Faculdade de Direito da UnB. Membro do Grupo de Estudos Direito dos
Recursos Naturais e Sustentabilidade (GERN/UnB). ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0229-1190
/ e-mail: andreaugusto.gf@gmail.com
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v18i40.1827
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argumenta que a Setorização da gestão hídrica se constitui como um óbice
estrutural ao desenvolvimento sustentável. A superação desse óbice requer
a observância do Princípio da Integração, cuja aplicação se torna relevante
no campo hídrico a partir da percepção ecossistêmica das interconexões
entre os setores, atores e recursos naturais integrantes desse processo.
Palavras-chave: conitos hídricos; desenvolvimento sustentável; gestão
nacional dos recursos hídricos; setorização.
THE SECTORIZATION IN THE WATER RESOURCES
MANAGEMENT AS A STRUCTURAL HURDLE FOR SUSTAINABLE
DEVELOPMENT
ABSTRACT
The administrative sectorization for the management of Brazilian hydric
resources presents itself as an obstacle to sustainable development, as it
potentiates the occurrence of conicts of interest for the multiple uses of
water and perpetuates the exposure of the resource to vulnerability scenar-
ios. Given the intensication of water crisis cases, conicts in this sphere
have become increasingly recurrent, so that integration among the actors
and sectors that depend on water availability to carry out their activities is
necessary. In this context, the objective of this research paper is to demon-
strate that insucient integration between sectors in water management
does not contribute to sustainable development. Based on the hypothesis
that the national management of Brazilian water resources is insuciently
integrated, this paper investigates to what extent the political-administra-
tive sectorization of water resource management in Brazil represents an
obstacle to the implementation and achievement of the objectives estab-
lished by the National Water Resources Policy. Based on the hypotheti-
cal-deductive method, supported by the sample analysis of national water
conicts and by the review of norms, doctrine and case law, the research
argues that the sectorization of water management constitutes a structural
obstacle to sustainable development. Overcoming this obstacle requires
the observance of the Integration Principle, whose application becomes
relevant in the water eld from the ecosystemic perception of the intercon-
nections between the sectors, actors and natural resources that are part of
this process.
Keywords: national water resources management; sectorization; sustain-
able development; water conicts.
Gabriela Garcia Batista Lima Moraes & André Augusto Giuriatto Ferraço
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INTRODUÇÃO
A Setorização da gestão hídrica nacional se apresenta como um ele-
mento que potencializa a ocorrência de conitos hídricos e a exposição
do recurso a situações de vulnerabilidade, uma vez que contraria a mul-
tissetorialidade dos recursos hídricos e a conguração natural da bacia hi-
drográca como unidade de gestão. Esse elemento constitui em um óbice
ao desenvolvimento sustentável, que tem como um de seus fundamentos
normativos a integração ambiental (DUPUY; VIÑUALES, 2015; LAF-
FERTY, 2012)3.
Essa pesquisa propõe que a insuciência de integração na gestão do
recurso pode apresentar óbices estruturais à sustentabilidade, o que ressalta
a necessidade de se adotarem estratégias integradas no gerenciamento das
bacias hidrográcas. A partir dessa hipótese, objetiva-se demonstrar, a par-
tir de exemplos de casos de conitos hídricos, a insuciência de integração
na gestão hídrica brasileira4 como um óbice estrutural ao desenvolvimento
sustentável. Nesse sentido, argumenta-se que a Setorização contribui para
a perpetuação de quadros de vulnerabilidade hídrica e para a instauração
de conitos hídricos em razão de interesses contrapostos no uso múltiplo
do recurso.
No campo da regulação hídrica, o fundamento normativo da susten-
tabilidade encontra amparo na Lei n. 9433/97, em seus arts. 2º e 3º, que
destacam os objetivos e as diretrizes da Política Nacional de Recursos Hí-
dricos (PNRH). Os dispositivos preceituam, respectivamente, constituírem
diretrizes gerais de ação para implementação da PNRH a integração da
gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e que a Política Na-
cional tenha como objetivo, ainda, a utilização racional e integrada dos
recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável. A norma
propicia, desse modo, o objetivo geral de ação em razão da consideração
de que o uso do recurso perpassa diversos setores, que se apresentam em
uma relação de impacto mútuo, bem como entre eles e o meio ambiente.
Tais disposições normativas se apresentam diretamente relacionada
com a garantia do uso múltiplo da água, a qual é um fundamento e princí-
pio da Política Nacional de Recursos Hídricos. Os dispositivos da PNRH
que versam sobre o uso múltiplo visam garantir o acesso à água em igual-
dade entre os usuários em razão da disponibilidade do recurso para usos
variados. A garantia do uso múltiplo da água é competência da Administra-
ção Pública, na forma de gestão, regulamentação e scalização do recurso,

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