Siglas e abreviaturas
| Author | Paulo Ivan De Oliveira Teixeira |
| Profession | Graduado em Ciências Econômicas e Direito, pelas Faculdades de Economia e de Direito da Universidade Federal Fluminense-UFF, Niterói RJ |
| Pages | 9-10 |
SIGLAS E ABREVIATURAS
ADC Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADPF Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
AGR Agravo Regimental
APF Auto de Prisão em Flagrante
ARE Agravo no Recurso Extraordinário
BJM Boletim da Justiça Militar
CC Conito de Competência
CEJ Conselho Especial de Justiça
CJ Conselho de Justicação
CJM Circunscrição Judiciária Militar
CP Código Penal
CPJ Conselho Permanente de Justiça
CPM Código Penal Militar
DJe Diário de Justiça Eletrônico
DJU Diário Ocial da União
DPU Defensoria Pública da União
EC Emenda Constitucional
ESTATUTO Estatuto dos Militares
HC Habeas Cor pus
Questões controvertidas DPPM.indd 9 19/05/2022 09:44:49
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