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Síntese conclusiva

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Vincent
AutorEdilson Pereira Nobre Júnior
Páginas161-167
161
SÍNTESE CONCLUSIVA
A abordagem tot alizante do jui z lhe permite har monizar a visã o
parcial do ór gão admini strativo, encarreg ado da aplicação de um a
determi nada lei, com o conjunto das norm as e princípios legais
e constitucionais que constituem o plexo jur ídico.251
I
Uma circunstância que não pode ser desconsiderada, mas, antes,
avivada, é a de que o desenvolvimento da função administrativa sofre
variações de tem po e de espaço, reportando-se a doutri na especializad a
ao que denomina de sistem as administ rativos, dentre os quais se mostra
usual bipartição entre os modelos francês ou europeu continental e o
inglês ou do common law, os quais s ão de grande relevo para a compreensão
e o aperfeiçoamento do desenho regulatório pátrio e de seu controle.
Nos Estados Unidos, a rebeldia da sociedade, cônscia da insu-
ficiência do common law, fez com que, em nível federal, fosse criada a
Interstate Commerce Commission (ICC) em 1887, a partir da qual, com
a evolução da legislação ad ministrativa, cuja consolidação se deu com
251 MAIRAL, Héctor A. Control judicial de la Administración Pública. Buenos Aires:
Depalma, vol. 1, 1984, p. 3 “El enfoque totalizador del juez le permite armonizar la
visión parcializada del órgano administrativo, encargado de la aplicación de una ley
determinada, con el conjunto de las normas y principios legales y constitucionales
que constituyen el plexo jurídico”.

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