O sistema britânico de judicialização trabalhista: uma análise de direito comparado

AutorProfa. Dra. Roberta Freitas Guerra
Páginas249-270
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O SISTEMA BRITÂNICO DE JUDICIALIZAÇÃO TRABALHISTA:
UMA ANÁLISE DE DIREITO COMPARADO
THE BRITISH SYSTEM OF LABOR JUDICIALIZATION: AN
ANALYSIS OF COMPARATIVE LAW
Roberta Freitas Guerra
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RESUMO: O propósito do presente trabalho é examinar o Sistema britânico de Judicialização
Trabalhista, um sistema que, apesar de imensamente diferente do brasileiro, apresenta elementos dignos
de destaque em um estudo de Direito Processual Comparado. Daí a alusão à estrutura e ao funcionamento
dos Employment Tribunals e do Employment Appeal Tribunal, órgãos judiciais trabalhistas existentes no
âmbito das nações que compõem a Grã-Bretanha. Ao lado dos mencionados órgãos judiciais, também
serão analisadas as formas alternativas de solução dos conflitos trabalhistas lá praticadas. Tudo para que,
ao final, possamos refletir criticamente o Sistema brasileiro de Judicialização Trabalhista, que, desde a
sua criação, tem passado por inúmeras modificações, muitas delas desacompanhadas de uma maior e mais
profunda meditação.
PALAVRAS-CHAVE: Sistema de judicialização trabalhista; Grã-Bretanha; Direito comparado.
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2 Da justiça do trabalho britânica. 2.1 Organização da Justiça do
Trabalho britânica. 2.2 Composição dos órgãos jurisdicionais trabalhistas britânicos. 2.3 Competência em
razão da matéria. 2.4 Competência em razão do lugar. 2.5 Dos prazos para reclamar perante os
Employment Tribunals. 2.6 Dos custos ou despesas com o processo e das custas processuais. 2.7 Da
tentativa de conciliação antecipada perante o ACAS e dos procedimentos para reclamação e resposta
perante os Employment Tribunals. 2.8 Das espécies de audiências realizadas pelos Employment Tribunals.
2.9 Das provas. 2.10 Dos recursos das decisões dos Employment Tribunals. 3 Outras formas de solução
dos conflitos trabalhistas
358
. 3.1 Judicial mediation ou alternative dispute resolution (ADR). 3.2
Transação extrajudicial perante o Advisory, Conciliation and Arbitration Service (ACAS). 4
Considerações finais. 5 Referências.
ABSTRACT: The purpose of this paper is to examine the British System of Labor Judicialization, a
system that although immensely different from the Brazilian one, presents elements worthy of
highlighting in a study of Comparative Procedural Law. Thus the allusion to the structure and functioning
Artigo recebido em: 01/12/2020
Artigo aprovado em: 08/02/2021
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Pós-Doutora em Sociologia do Direito pelo Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de
Coimbra, Portugal. Doutora e Mestra em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais (PUC Minas). Líder e Pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Direito, Política, Economia e
Sociedade (GP DiPES). Professora Adjunta IV do Departamento de Direito da Universidade Federal de
Viçosa (UFV).
358
Todas as informações sobre o que chamamos de outras formas de solução dos conflitos trabalhistas
foram por nós compiladas a partir dos websites do ACAS e os governamentais do Reino Unido (ACAS.
Dispute resolution. Disponível em: <http://www.acas.org.uk>. Acesso em: 29 nov. 2020; REINO
UNIDO. Courts and tribunals: Employment Tribunal. Disponível em: <https://www.gov.uk/courts-
tribunals/employment-tribunal>. Acesso em: 29 nov. 2020; REINO UNIDO. Employing people:
Dismissing staff and redundances: Solve a workplace dispute. Disponível em:
<http://www.direct.gov.uk/en/Employment/ResolvingWorkplaceDisputes/DG_10027991>. Acesso em:
29 nov. 2020).
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of the Employment Tribunals and of the Employment Appeal Tribunal, existing legal labor institutions
within the nations that encompass Great Britain. Besides the mentioned institutions we also analyze the
alternative ways of solution to labor conflicts practiced in Great Britain. All this so that, in the end, we
can reflect critically on the Brazilian System of Labor Litigation, that, since its creation, has undergone
great many modifications, many of which unaccompanied buy a higher and deeper meditation.
Keywords: Labor judicialization system; Great Britain; Comparative law.
1 INTRODUÇÃO
Como é possível notar do título do presente trabalho, o nosso propósito, aqui,
será analisar o Sistema britânico de Judicialização Trabalhista. Para tanto, lançaremos
mão da comparação enquanto método de estudo.
Ao longo da análise descritiva do que chamamos aqui de Sistema britânico de
Judicialização Trabalhista, buscaremos, sempre que oportuno, traçar paralelos com o
Sistema brasileiro de Judicialização Trabalhista
359
. Tudo na tentativa de promover
algumas importantes reflexões sobre os rumos tomados pelo nosso Direito Processual
do Trabalho, que, desde a sua criação, tem passado por inúmeras modificações, muitas
das quais desacompanhadas de uma maior e mais profunda meditação.
De modo a alcançar o objetivo acima enunciado, a perspectiva comparada aqui
realizada será feita a partir da premissa da macrocomparação, ou seja, não
simplesmente confrontando regras e institutos jurídicos pertencentes aos ordenamentos
britânico e brasileiro como o é na chamada microcomparação , mas analisando
elementos determinantes para a compreensão das estruturas características das duas
mencionadas ordens jurídicas como um todo
360
. Não é que desconsideramos a
importância para a pesquisa jurídica da técnica de confrontação de institutos jurídicos
tal como previstos nos ordenamentos nacional e alienígenas. No entanto, a
microcomparação guarda especial pertinência quando o horizonte da pesquisa se volta
ao aprofundamento de um dado instituto jurídico
361
, o que, conforme mencionamos não
vem ao caso no referido trabalho.
Além disso, a despeito de sabermos que o ordenamento jurídico processual
359
Paralelos estes que, conforme a relevância da informação neles contida, poderão vir dispostos tanto em
notas de rodapé como no próprio corpo do texto do presente artigo.
360
CICCO, Maria Cristina de. Prefácio da tradutora. In: CONSTANTINESCO, Leotin-Jean. Tratado de
direito comparado: introdução ao direito comparado. Edição brasileira organizada por Maria Cristina de
Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, p. VII-X, 1998.
361
MEIRELES, Edilton. Direito do trabalho comparado: seu estudo. Síntese Trabalhista, Porto Alegre,
v.15, n.173, p. 21-29, nov. 2003.

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