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O sistema nacional de defesa do consumidor: reflexões nos 30 anos do código de defesa do consumidor

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Vincent
AutorRicardo Morishita Wada
Ocupação do AutorDoutor em Direito PUC/SP
Páginas55-61
O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR: REFLEXÕES NOS 30 ANOS DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ricardo Morishita Wada
Doutor em Direito PUC/SP.
Sumário: 1. Introdução. 2. A estrutura única do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 3.
Há uma denição do que é o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor? 4. As atribuições do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 5. Os atores institucionais do Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor. 6. A legitimidade dos Procons. 7. Os órgãos federais e estaduais.
8. A participação do Ministério Público no SNDC. 9. A Defensoria Pública no Sistema. 10. Os
órgãos reguladores e scalizadores. 11. Os atores privados do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor. 12. A efetividade e os desaos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
1. INTRODUÇÃO
No marco dos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor há inúmeras ref‌lexões
necessárias, pois trata-se de um notável avanço na construção e implementação de di-
reitos para toda a sociedade brasileira.
Dentre as possíveis ref‌lexões, elegemos aquela que está no centro político-admi-
nistrativo da tutela dos direitos e interesses dos consumidores: o Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor.
2. A ESTRUTURA ÚNICA DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Com uma estruturação única nos sistemas federativos, que possuem órgãos de pro-
teção ao consumidor, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é integrado
pelos órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, dos municípios e das entidades
privadas de defesa do consumidor.
3. HÁ UMA DEFINIÇÃO DO QUE É O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR?
É notório que o legislador de defesa do consumidor optou por não apresentar uma
def‌inição do que seja o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou, simplesmente,
“Sistema”. Ele apenas declarou sua composição, consoante o regime constitucional
previsto no art. 24, V da Carta da República.
EBOOK 30 ANOS CDC.indb 55EBOOK 30 ANOS CDC.indb 55 24/09/2020 11:54:1424/09/2020 11:54:14

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