O sistema prisional brasileiro e a dignidade das pessoas transexuais, travestis e transgêneros: um estudo de caso do habeas corpus Nº 497.226/RS

AutorEmerson da Silva Mendes - Cristina Groberio Pazó
CargoDiscente do Programa de Pós-Graduando Lato Sensu em Gênero e Sexualidade na Educação pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); Graduação em andamento no Curso de Bacharelado em Direito pela Universidade Federal do Sul da Bahia; Bacharel Interdisciplinar em Humanidades pela Universidade Federal do Sul da Bahia (2017). - Professora Adjunta da ...
Páginas173-194
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito
Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba
V. 8 - Nº 03 - Ano 2019
ISSN | 2179-7137 | http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ged/index
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O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A DIGNIDADE DAS
PESSOAS TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSGÊNEROS: UM
ESTUDO DE CASO DO HABEAS CORPUS Nº 497.226/RS
Emerson da Silva Mendes
1
Cristina Groberio Pazó
2
Resumo: Importa-nos para a presente
pesquisa analisar à luz do Princípio
Constitucional da Dignidade da Pessoa
Humana qual relação: os corpos de
pessoas Transexuais, Travestis e
Transgêneros estabelecem com o
Sistema de Justiça, em específico com o
Sistema Prisional Brasileiro? Diante do
presente quadro utilizamos como
metodologia de pesquisa estudos
bibliográficos, recorrendo ao método
hipotético dedutivo apoiando-se no
estudo do caso D.S.S do Rio Grande do
Sul (RS) por meio do Habeas Corpus
(HC) nº 497.226 - Rs (2019/0065773-1)
proferido pelo Ministro Rogerio Schietti
Cruz do Supremo Tribunal de Justiça
(STJ) e demais peças processuais do caso
que esteja com acesso público, alinhado
à análise de documentos oficiais que
1
Discente do Programa de Pós-Graduando Lato Sensu em Gênero e Sexualidade na Educação
pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); Graduação em andamento no Curso de Bacharelado
em Direito pela Universidade Federal do Sul da Bahia; Bacharel Interdisciplinar em Humanidades
pela Universidade Federal do Sul da Bahia (2017).
2
Professora Adjunta da Universidade Federal do Sul da Bahia. Possui Doutorado em Direito pela
Universidade Gama Filho (2006); Mestrado em Direito pela Universidade Fed eral de Santa
Catarina (2001) e Graduação em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (1997).
norteiam a política da República
Federativa do Brasil no âmbito do
Sistema Prisional. Diante do exposto,
observou-se que a proteção oferecida
pelo Estado tem-se mostrado
insuficiente diante do complexo
processo de violação de Direitos
Humanos, além de uma potencial
colapso no sistema de segurança pública.
Palavras-chaves: LGBTI+. Habeas
Corpus. Sistema Prisional. Privação de
Liberdade. Direitos Humanos.
Abstract: It is important for us, to the
present research, to analyze under the
light of the Constitutional Principle of
Dignity of the Human Person, what
relation do the bodies of Transsexual,
Transvestites and Transgender people
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito
Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba
V. 8 - Nº 03 - Ano 2019
ISSN | 2179-7137 | http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ged/index
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establish with the Justice System,
specifically within Brazilian Prison
System? At the present framework, we
used as a research methodology
bibliographical studies, using the
hypothetical deductive method, based on
the study of the case DSS of Rio Grande
do Sul (RS) through Habeas Corpus
(HC) nº 497.226 - Rs (2019 / 0065773-
1) uttered by Minister Rogerio Schietti
Cruz of the Supreme Court of Justice
(STJ) and other procedural documents of
the case that is publicly accessible, in
line with the analysis of official
documents that guide the policy of the
Federative Republic of Brazil within the
scope of the Prison System. Against the
above, it was observed that the
protection offered by the State has been
insufficient in the face of the complex
process of violation of Human Rights, in
addition to a potential collapse in the
public security system.
Keywords: LGBTI+. Habeas Corpus.
Prision System. Deprivation of liberty.
Human Rights
Introdução
A presente pesquisa objetiva
analisar à luz do princípio constitucional
da Dignidade da Pessoa Humana qual
relação os corpos de pessoas
Transexuais, Travestis e Transgêneros
estabelece com o Sistema de Justiça
brasileiro, em específico com o Sistema
Prisional Brasileiro, examinar se a
proteção oferecida pelo Estado brasileiro
tem sido suficiente para garantir às
pessoas Travestis, Transexuais e
Transgênero acesso aos direitos
fundamentais durante o período em que
cumprem pena nos estabelecimentos
prisionais e, por fim, verificar como a
falta de políticas pública que ampare esta
população no sentido de coibir violações
de direito configura e potencializa uma
grave ameaça aos Direitos Humanos em
pleno século XXI.
No primeiro momento fomentou-
se por meio de uma breve discussão os
conceitos de gêneros, perpassando pelas
compreensões acerca das identidades de
gêneros, observando como as tratativas
internacionais têm procurado interpretar
as identidades de gêneros e orientação
sexual à luz dos Direitos Humanos,
visando combater ações de
discriminação, estigma e violência
vivenciado cotidianamente pela
população LGBTI+, discutiu-se como a
já superada visão biologicista de gêneros
ainda se mostra como um dos principais
entraves na produção de políticas

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