Smart contracts
| Autor | Ana Taveira da Fonseca |
| Ocupação do Autor | Professora Auxiliar da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa |
| Páginas | 743-752 |
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SMART CONTRACTS
Ana Taveira da Fonseca
Professora Auxiliar da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade
Católica Portuguesa.
Sumário: 1. Sobre a possibilidade de, através de um smart contract, se assegurar o cumpri-
mento simultâneo de obrigações emergentes do mesmo contrato. 2. Sobre a possibilidade
de, através de um smart contract, se abdicar da invocação de meios de defesa por via de
exceção. 3. Sobre a possibilidade de, através de um smart contract, se executar extrajudi-
cialmente uma obrigação.
Os smart contracts entendidos em sentido estrito podem ser definidos como con-
tratos que são suscetíveis de serem concluídos e/ou executados através do recurso à
tecnologia de blockchain.
Segundo Michèle Finck1, a expressão smart contract se entendida em sentido mais
amplo abrangerá toda e qualquer relação controlada por um computador com implicações
legais. Não serão, contudo, estes contratos inteligentes aqueles que serão objeto de análise
no presente estudo pois, apesar de estarmos perante sistemas que permitem a conclusão e
execução de contratos, quando observadas determinadas condições pré-programadas, a sua
inviolabilidade não se encontra garantida como acontece com um sistema de blockchain.
A blockchain constitui uma tecnologia descentralizada de registo de dados (distri-
buted ledger ou decentralised ledger technology), mais conhecida por servir de suporte ao
funcionamento de criptomoedas, mais concretamente da bitcoin, mas que está também
na base dos smarts contracts.
Apesar do nome, estes contratos não são inteligentes2, uma vez que esta tecnologia
não tem obrigatoriamente associada qualquer mecanismo de inteligência artificial que
permita tomar decisões autónomas para as quais não foi inicialmente programada. Nos
smart contracts, temos uma tecnologia cujo resultado é consequência direta de uma
programação inicial (“if-then-else”)3, em que o “if” corresponde às condições que são
programadas e têm de estar verificadas para que as prestações sejam executadas através
da plataforma de blockchain (“then else”). Não há autonomia relativamente à programação
inicial. O programa não gera decisões para as quais não estava codificado.
1. Michèle Finck, “Grundlagen und Technologie von Smart Contracts”, Smart Contracts, Mohr, Tübingen, 2019, p.
1.
2. Sobre a “dumbness of smart contracts”, v. Michèle Finck, “Grundlagen und Technologie von Smart Contracts”,
p. 7 e André Feiteiro, “The complementary but not alternative utility of smart contracts”, RDTec, 1, 2020, p.73.
3. Cfr. Aura Esther Vitalta Nicuesa, Smart legal contracts y blockchain, La contratación inteligente a través de la tecno-
logía blockchain, Wolters Kluwer, 2019, p. 26 e Andrea Stazi, Automazione contrattuale e “contratti inteligenti”, Gli
smart contracts nel diritto comparato, Giappichelli Editore, Torino, 2019, p. 109.
DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 743DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 743 23/02/2021 14:55:2423/02/2021 14:55:24
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