A soberania dos estados e o comércio eletrônico internacional: perspectivas e limites à internacionalização do direito

AutorJosé Querino Tavares Neto - Rodrigo dos Santos Azevedo
CargoPós-doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra com bolsa da Capes - Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Páginas49-64
Revista Científica Direitos Culturais RDC
Vinculada ao PPGD URI, campus Santo Ângelo/RS
José Querino Tavares Neto e Rodrigo dos Santos Azevedo pp. 49-64
v. 10, n. 21, ano 2015 49
A SOBERANIA DOS ESTADOS E O COMÉRCIO ELETRÔNICO INTERNACIONAL:
PERSPECTIVAS E LIMITES À INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO
THE STATES SOVEREIGNTY AND THE INTERNATIONAL ELECTRONIC COMMERCE
PROSPECTS AND LIMITS TO INTERNATIONALIZATION THE RIGHT.
José Querino Tavares Neto
1
Rodrigo dos Santos Azevedo2
RESUMO: O contexto social, político e econômico do mundo entrou em descontinuidade com a Revolução
Tecnológica da Informação, possibilitada pela interconexão de um número ilimitado dos usuários em
redes virtuais. O avanço tecnológico alcançado permitiu também a formação de um Comércio Eletrônico
Internacional, qu e possibilitou a realização de transações comerciais entre pessoas do mundo inteiro. A
importância do Comércio Eletrônico pode ser medida p elo alto volume de cifras, cuja previsão para o ano
de 2015 no Brasil ultrapassa 40 bilhões de reais, justificando o presente trabalho. Ante as mudanças, o
ordenamento jurídico brasileiro precisa se adequar às novas tecnologias de m odo a manter a segurança
jurídica nas relações de consumo. Autores apontam pela necessidade de se criar uma norma internacional
disciplinando a matéria. Entretanto, acr editamos que o mais adequado seria uma norma de conteúdo
reduzido ao nível global e com um volume maior ao âmbito regional, aplicando-se subsidiariamente a
norma do país onde residir o c onsumidor, como forma de se redistribuir e equalizar o poder s oberano
beneficiando a segurança jurídica.
PALAVRAS-CHAVE: Comércio Eletrônico Internacional. Direito do Consumidor. Estado.
Multiculturalismo. Soberania.
ABSTRACT: The soc ial, political and economic context of the world entered in discontinuity with the
technological revolution, made possible by the interconnection of an unlimited number of users virtual
network over the internet. The technological breakthrough achieve d also allowed the formation of an
International E-Commerce, which made possible the realiza tion of commercial transactions between
people all over the world. The importance of e-commerce can be measured by the high volume of figures,
whose forecast for the y ear 2015 in Brazil exceeds 40 billion of reais, which justifies the present
work. Before the changes, the Brazilian legal system needs to adapt to new technologies in order to
maintain legal security in relationships. The authors point out the need to create an international low
governing the matter. However, w e believe that the most appropriate woul d be a standard reduced
content to the global level and with a greater volume to the regional level, applying in the alternative the
standard of the country where the consumer resides, as a way to preserve multicultural ism.
KEYWORDS: Consumer Law. International Electronic Commerce. State. Multic ulturalism. Sovereignty.
Considerações iniciais
O Comércio Eletrônico torna-se cada vez mais comum nas transações realizadas
pelos brasileiros para aquisição de uma quantidade muito diversificada de bens
(eletrodomésticos, eletroeletrônicos, livros, móveis, etc.) e serviços por meio da internet.
1 Pós-doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra com bolsa da Capes. Professor
Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás e do Programa de Pós-Graduação da
PUCPR. Consultor das Faculdades Atenas de Paracatu. Bolsista de Produtividade da Fundação Araucária.
Email: josequerinotavares@gmail.com
2 Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná
PUCPR na área de concentração Direito Socioa mbiental e Sustentabilidade vinculado à linha de
pesquisa Estado Sociedades e Meio Ambiente Email rodrigosaaz@hotmail .com
Revista Científica Direitos Culturais RDC
Vinculada ao PPGD URI, campus Santo Ângelo/RS
José Querino Tavares Neto e Rodrigo dos Santos Azevedo pp. 49-64
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A atratividade desse comércio em meio digital se pelo aumento da
lucratividade das empresas proporcionadas pelas reduções dos custos, seja pela
dispensabilidade de estabelecimentos comerciais com alugueis ou compra de lojas em
lugares mais baratos, seja pela redução da quantidade de trabalhadores necessários, da
energia utilizada, da segurança privada para proteção dos bens, dentre outras reduções
de despesas e custos permanentes.
Além disso, o principal atrativo é a facilidade do alcance dos consumidores, que
independente da distância, podem acessar as ofertas a partir de alguns cliques de
mouses e em qualquer tempo, eis que uma característica desse comércio é a
interconectividade contínua, vinte e quatro horas por dia.
Outra facilidade é a redução das distâncias porque a tecnologia empregada
possibilita a realização de transações comerciais diretas, independentemente da
distância que separem as partes interessadas. Nesse sentido, possibilidade de
realização de transações comerciais entre nacionais e estrangeiros, ou seja, sem
intermediários que comprem os produtos no estrangeiro para revendê-los no território
nacional.
Em contrapartida, essa nova forma de comprar e vender bens, por ainda ser de
domínio público recente, vez que as tecnologias que possibilitaram esse comércio
internacional foram desenvolvidas nas últimas décadas do século XX, nota-se que sua
ampla utilização implica na necessidade de mudanças estruturalistas dos Estados
modernos para que se garanta a segurança jurídica nas relações de consumo.
Nesse sentido, o presente artigo irá revisitar alguns dos trabalhos científicos já
realizados quanto a necessidade de se criar normas internacionais para regular o
Comércio Eletrônico Internacional no âmbito da relação de consumo. Outrossim, irá
considerar essa possibilidade a partir das soberanias dos Estados e das particularidades
culturais dos povos frente a uma crescente tendência de universalização dos direitos e
da tutela pelos Organismos Internacionais.
Dessa forma, a presente pesquisa, que será eminentemente bibliográfica, é
justificada pela pujança desse comércio, vez tudo indica a manutenção de um
crescimento exponencial das transações eletrônicas; pela necessidade de se garantir um
mínimo de segurança jurídica, principalmente quanto às relações de consumo onde há
necessidade pela vulnerabilidade do consumidor; como também pelo enfoque na
soberania dos Estados e na preservação do multiculturalismo como patrimônio da
humanidade.
1 As evidencias de um novo contexto social, econômico e político
Acredita-se que o mundo está passando por mais um momento de
descontinuidade situação instável e transitória de um momento estável para outro
iniciada no final do século XX, que implica numa mudança da cultura material como

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