A sociabilização da tv digital brasileira: o creative commons como potencial instrumento de educação e desenvolvimento local

AutorLúcio Marcos Do Bom Conselho - Cláudio Márcio Magalhães
CargoDoutora em Direito Publico e Mestre em Direito Internacional Publico e Comunitário pela PUC MG. Professora Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG. Professora do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu da Universidade de Itaúna - Servidor público e mestrando em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna (UIT)
Páginas85-104
Direitos Culturais, Santo Ângelo, v.13, n.29, p. 84-104 jan/abr.2018
A SOCIABILIZAÇÃO DA TV DIGITAL BRASILEIRA: O CREATIVE
COMMONS COMO POTENCIAL INSTRUMENTO DE EDUCAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO LOCAL
THE SOCIALIZATION OF BRAZILIAN DIGITAL TV: THE CREATIVE
COMMONS AS A POTENCIAL EDUCATION AND DEVELOPM ENT
INSTRUMENT
Cláudio Márcio Magalhães1
Lúcio Marcos Do Bom Conselho2
Resumo: Com o advento do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital (SBTVD), iniciaram-se testes de funcionalidade para os sistemas
híbridos que integram a radiodifusão e a internet, possibilitando a criação de
conteúdos d igitais tanto pelas emissoras, quanto pelos espectadores, sendo
necessário dar tratamento jurídico adequado a esses conteúdos. O objetivo do
presente artigo é analisar o uso da licença Creative Commons no SBTVD.
Foi utilizada a metodologia qualitativa consistente em pesquisa bibliográfica
e documental. Os resultados foram favoráveis ao uso aqui proposto da licença
autoral. A conclusão é que se recomenda o uso da licença Creative Commons
como forma de sociabilizar conteúdos na TV Digital, propiciando a educação
e o desenvolvimento local.
Palavras-chave: Conteúdo Digital. Creative Commons. Direitos
Autorais. Interatividade. Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Abstract: With the advent of the Brazilian Digital Television
System (SBTVD), started functionality tests for hybrid systems that int egrate
broadcasting and the Internet, enabling the creation of digital content both by
the b roadcasters, as the spectators, being necessary to take legal treatment
suitable for this content. The purpose of this paper is to analyze the use of the
Creative Commons license in SBTVD. Consistent qualitative methodology
was used in bibliographic and documentary research. The results were
favorable to the proposed use of the copyright license. The conclusion is that
we recommend the use of Creative Commons license as a way to socialize
contents on the Digital TV, thus providing education and local development.
1 Graduação em Comunicação Social/Jornalismo pela UFMG (1986), ap erfeiçoamento em Public
Relations, Principles of Marketing e Advertising pela Massachusetts Bay Community College (1989-
1990), especialização em Administração Mercadológica pela UNA (1993), Mestrado em Comunicação
Social pela UFMG (1999) e Doutorado em Educação pela UFMG (2005). Professor/Orientador do
Programa de Pós-graduação em Gestão Social, Educação e D esenvolvimento Local e do Instituto de
Comunicação e Artes do Centro Universitário UNA. Fundador, vice-presidente (2000-2008), presidente
(2008-2012) e conselheiro eleito da Associação Brasileira de Televisão Universitária. Editor
responsável da Revista ABTU. Coordenador do Estudar - Acompanhamento Educacional. Linha de
pesquisa e atuação acadêmica: comunicação, educação, TIC, mídia e criança, tv universitária, TV
pública, TV Digital, interatividade, novas mídias, tecnologia social e Comportamento do Consumidor.
E-mail: claudiomagalhaes@uol.com.br
2 Graduado em Direito pela Universidade de Itaúna. Pós-graduado MBA - Direito da Economia e da
Empresa - Fundação Getúlio Vargas; Pós-graduado Direito Educacional - PUC Minas. Pós-graduado
MBA - Gestão Empresarial - Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado MBA Executivo Internacional -
Ohio University - OHIO/USA; Extensão Universitária em Direito Digital - Escola Paulista d a
Magistratura. Mestrando em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local - Centro Universitário
UNA. Professor de Direito Digital, na Faculdade COTEMIG. E-mail: luciombc@gmail.com
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Direitos Culturais, Santo Ângelo, v.13, n.29, p. 85-104 jan/abr.2018
Key-words: Digital Content. Creative Commons. Copyright.
Interactivity. Brazilian Digital Television System.
Sumário: Considerações Inciais; 1 Creative Commons; 2 Ginga e
sistemas Híbridos; 3 Conteúdo compartilhado e os Sistemas Híbridos; 4 A
Educação e o desenvolvimento local; 5 o CC como forma de sociabilização
de conteúdos na TV brasielira; 6 Experiência de campo; Considerações
Finais. Referências.
Considerações Iniciais
A nova plataforma de televisão digital no Brasil possibilita o recebimento
da imagem em alta resolução, bem como a interatividade com o tele spectador, por
meio de um sistema denominado GINGA, que se utiliza tanto da radiotransmissão
(broadcast), quanto da Internet de banda larga (broadband). Esse sistema híbrido
(broadcast e broadband) chamado GINGA foi desenvolvido no Brasil para permitir
o acesso aos conteúdos e serviços disponibilizados pelas empresas de televisão.
O sistema GINGA somente foi possível graças à migração do sistema
brasileiro de televisão da tecnologia analógica p ara a digital. A respeito da
diferenciação entre o sistema digital e o analógico, vale esc larecer que, no sistema
analógico, há reproduções do original, similar ao que aconte ce com uma copiadora,
na qual se conseguem cópias de textos, mas que sempre per dem qualidade e nitidez
com novas tiragens.
Já no sistema digital, há o envio direto do original, uma vez que o original
é decodificado para a linguagem de máqui na e rec onstruído em outro terminal.
Assim, independenteme nte do número de vezes em que o original é reproduzido,
ele manterá a sua qualidade e nitidez.
Não obstante, o conteúdo difundido por meio do GING A pelas emissoras
de televisão, como toda produção intelectual produzida no País, é protegido por
direitos autorais, o que pode monopolizar a difusão da cultura e dificultar a
socialização de conteúdos digitais.
Neste ínterim, vale salientar que em um estado democrático de direito, o
direito à informação e comunicação são garant ias constitucionai s essenciais ao
próprio exercício da cidadania, destacando-se as previsões do artigo 5º, incisos IX
e XIV, da Carta Magna.
Desta forma, harmonizar o uso dos co nteúdos digitais nos meios de
comunicação em massa, minimizando os monopólios da indústria de
entretenimento e comunicação, representam uma garantia para o uso social da
informação e comunicação.
Este artigo objetiva demonstrar que o uso de licenças de direitos autorais
criativas é uma forma de solucionar esse impasse e possibilitar a socialização de
conteúdos, tais como imagens, textos, músicas, vídeos, softwares e outras obras
intelectuais, sem a necessidade de se ter que pagar pelo uso desses conteúdos.
Como metodologia utilizamo s a abordagem qualitativa, decorr ente de
pesquisa bibliográfica e documental.
Para melhor estruturar o artigo, iremos apresentar os principais conceitos
imprescindíveis à compreensão do tema, para posteriormente fazermos algumas
sugestões de uso das licenças criativas. Ainda citaremos as nossas experiências de
campo, decorrentes da pesquisa de mestrado profissional dentro do Programa de

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