A tributação à luz da ordem sócio-econômica e o novo papel dos tratados internacionais em matéria tributária

AutorBruna de Oliveira Mendes
CargoBacharel em Direito pela UnB. O presente artigo traz estudo realizado quando da redação da monografia final de curso (Faculdade de Direito ? UnB), defendida e aprovada no 2º semestre de 2008, apresentando compilação das idéias reproduzidas no 1º capítulo do trabalho em questão
Páginas1-13
Regras para Citação:
MENDES, B. O. A Tributação à Luz da Ordem Sócio-Econômica e o Novo Papel dos
Tratados Internacionais em Matéria Tributária. Revista dos E studantes de Direito da
Universidade de Brasília, n. 8, p. 85-111, 2009.
A TRIBUTAÇÃO À LUZ DA ORDEM SÓCIO-ECONÔMICA E O NOVO PAPEL DOS TRATADOS
INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Bruna de Oliveira Mendes
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Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise do processo de legitimação da tributação e do poder de
tributar do Estado, bem como do novo enfoque acerca da compreensão dos tratados internacionais em matéria
tributária. Esses últimos, instrumentos de grande val ia na regulamentação das relações econômicas entre Estados,
tiveram seu escopo ampliado para abrangerem questões que não mais se restringem à faceta econômica advinda
da eliminação da dupla tributação.
Palavras-chave: tributação, tratados internacionais em matéria tributária, dupla tributação, cooperação
internacional, Constituição Federal.
Abstract: The present article consists of the analysis of the theoretical process of legitimating taxation and
government actions involved, as well as the new perspective on the role of international tax treaties – substancially
relevant instruments whose dispositions are no long er limited to economic issues concerning the avoidance of
double taxation between States.
Keywords: taxation, international tax treaties, double taxation, international cooperation, Brazilian Constitution.
1. Introdução
Dentre as áreas jurídicas cujos desígnios soem suscitar questões polêmicas com maior
regularidade, o direito tributário, a toda evidência, ocupa posição de destaque. Em uma
sociedade em que as atividades econômicas e o aspecto financeiro da vida coletiva
influenciam, em grande medida, o caminhar do processo de tomada de decisões políticas, o
tributo e suas implicações despertam o interesse de segmentos sociais e acadêmicos dos mais
variados.
Elemento fundamental da matéria tributária, ademais das conseqüências de ordem
econômica em que resulta, localiza-se no frágil equilíbrio das bases nas quais se sustenta a
tributação – de um lado o poder estatal justificado pela necessidade de custeamento da vida
em sociedade, de outro as garantias individuais com as quais se protegem os contribuintes de
abusos e arbitrariedades por parte do Estado
2
.
Como se verá mais adiante, há quem persista na defesa de raciocínio segundo o qual
haveria uma espécie de gangorra entre os dois pólos, movimentando-se na compreensão do
fenômeno fiscal não sem refletir a evolução das ideologias político-sociais no decorrer da
História: ora a inclinação penderia para o fortalecimento da função tributária estatal, ora
penderia para a proteção das garantias dos contribuintes em face desse mesmo Estado. Um e
outro movimento estariam amparados na própria concepção política predominante.
Nessa esteira, acaba por difundir-se a idéia de incompatibilidade e oposição entre os
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Bacharel em Direito pela UnB. O presente artigo traz estudo realizado quando da redação da monografia final de
curso (Faculdade de Direito – UnB), defendida e aprovada no 2º semestre de 2008, apresentando compilação das
idéias reproduzidas no 1º capítulo do trabalho em questão.
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MARTINS, Ives Gandra da Silva. Uma Teoria do Tributo. 1. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

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