O stare decisis no brasil: análise do re 572.762/sc e suas repercussões no icms

AutorFilipe Lôbo Gomes - Maria Raquel Firmino Ramos
CargoDoutor em Estado, Regulação e Tributação Indutora pela UFPE e Mestre em Fundamentos Constitucionais dos Direitos pela UFAL - Mestra em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas e Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Advogada
Páginas317-331
Revista DIREITO E JUSTIÇA Reflexões Sociojurídicas Ano XVII Nº 28 p 317-332 maio 2017
317
O STARE DECISIS NO BRASIL: ANÁLISE DO RE 572.762/SC E SUAS
REPERCUSSÕES NO ICMS
STARE DECISIS IN BRAZIL: ANALYSIS OF RE 572.762/SC AND ITS
REPERCUSSIONS ON THE ICMS
Filipe Lôbo Gomes
1
Maria Raquel Firmino Ramos2
Sumário: Considerações iniciais. 1 Precedente judicial no
direito brasileiro e os conceitos essenciais da teoria do stare decisis no
Common Law. 2 A doutrina do star e decisis e o novo Código de
Processo Civil: a consideração do precedente como fonte do direito e
a sistematização de sua eficácia temporal. 3 Análise do leading case
RE 572.762/SC como fonte do direito e sua eficácia temporal.
Considerações finais. Referências.
Resumo: No p resente artigo pretendemos analisar os
elementos fundamentais d o civil law e do common law para, a partir
disso, compreendermos como a adoção do precedente no Brasil tem
ocorrido e, se a par da legislação existente e do novo código de
processo civil, recém-promulgado, é possível estabelecer uma
doutrina do star e decisis brasileira. Ademais, utilizamos a última
decisão prolatada nos autos do RE 572.762/SC do STF, que trata da
repartição da receita do ICMS, a fim de verificar a possibilidade de
esta decisão se firmar como um precedente judicial.
Palavras-chave: Direito Processual Civil. Teoria dos
Precedentes Judicial. Novo Código de Processo Civil. Decisões em
matéria tributária. Competência tributária.
Abstract: In this article, we intend to analyze the
fundamental elements of civil law and common law, and, from that,
understand how the adoption of precedents in Brazil has occurred. We
also analyze and if the existing legislation, including the promulgated
new civil procedure code, so that we c ould establish a Brazilian
doctrine of stare decisis. Moreover, we use the latest decision given in
the records of RE 572,762/SC Supreme Court, which deals with the
distribution of t he ICMS revenue in order to verify the possibility of
this decision to establish itself as a judicial precedent.
1 Doutor em Estado, Regulação e Tributação Indutora pela UFPE e Mestre em Fundamentos
Constitucionais dos Direitos pela UFAL. Procurador Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Professor Adjunto do Curso de Direito da Universidade Federa de Alagoas. Professor do CESMAC.
Pesquisador Coordenador do Grupo de Pesquisa subsidiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Alagoas FAPEAL nominado Bases Jurídicas para aperfeiçoamento da gestão fiscal no Estado
de Alagoas. Possui uma organização legislativa, um livro, diversas produções técnicas e arquivos
publicados. E-mail: filipelobo@uol.com.br
2 Mestra em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas e Especialista em Direito Tributário
pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Advogada. Professora do Curso de Direito do Centro de
Estudos Superiores de Maceió CESMAC. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa subsidiado pela
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas FAPEAL nominado Bases Jurídicas para
aperfeiçoamento da gestão fiscal no Estado de Alagoas. E-mail: mraquelfirmino@gmail.com.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT