Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Stf decide manter dia da consciência negra do rio

Document Citado por Related
Vincent

O feriado do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, está mantido. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem a extinção da Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela Confederação Nacional do Comércio. A entidade questionava a validade constitucional da Lei 4.007/2002, do Estado do Rio, que instituiu o feriado em homenagem a Zumbi, último dos líderes do Quilombo dos Palmares, o maior do período colonial. A alegação era de que o feriado prejudicava o funcionamento do comércio.

Em sua decisão, o ministro afirmou que a ação direta de inconstitucionalidade não reuniu as condições processuais indispensáveis ao seu reconhecimento, “pois a CNC carece de legitimidade ativa para contestar a lei estadual que estabeleceu o feriado de Zumbi no Rio”. A defesa da confederação, por sua vez, defendia que, “ao criar um feriado de natureza civil, a norma estadual teria interferido nas relações trabalhistas entre empregados e empregadores do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT