Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia

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Citações 21

Citado por

Author	Bruno Freixo Nagem
Position	Mestrando em Direito nas Relações Econômicas e Sociais
Pages	104-119

REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171

104

SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADES

DE ECONOMIA MISTA E A LEGISLAÇÃO FALENCIAL

– UM PARADOXO VIOLADOR DA ISONOMIA



Introdução – 1. Fundamentos teóricos da instituição de sociedades de economia

mista e suas subsidiárias: 1.1 Sociedades de economia mista exploradoras de

atividade econômica e prestadoras de serviços públicos – 1.2 Subsidiárias

integrais de sociedades de economia mista. 2. Regramento legal das socieda-

des de economia mista e suas subsidiárias: 2.1 Subsidiárias integrais: breve

incursão sobrea natureza jurídica, estrutura e controle: 2.1.1 Estrutura orgânica

das sociedades anônimas e a criação de subsidiárias integrais como técnica

de descentralização administrativo-organizacional – 2.2 Tratamento legal

jurídico-falimentar das subsidiárias integrais – 2.3 Princípio da gravitação

jurídica e as subsidiárias integrais. 3. Posição doutrinária quanto à aplicação

da sistemática falimentar às sociedades de economia mista exploradoras de

atividade econômica. 4. Entendimento do STJ – Conclusão.

Resumo: O objetivo deste artigo é trazer o leitor

-

lador em se manter silente quanto à norma-

tização do regime falimentar de subsidiárias



haja vista que há previsão expressa na Lei

11.101/2005 sobre as sociedades de econo-

-

matizar a falta de normatização acerca do



-



e privados cooriginários deste instituto. Por

-

ca dos entendimentos do STJ e da doutrina









operador do Direito pode se valer das mais

variadas interpretações sobre a matéria.

Palavras-chave: Direito falimentar; Estado De-

mocrático de Direito; (In)Aplicabilidade;

Isonomia; Sociedade de economia mista;

Subsidiária integral.

BANKRUPTCY OF SUBSIDIARY

STATE JOINT CAPITAL COMPANY –

BANKRUPTCY ACT AND

A VIOLATOR PARADOX OF ISONOMY

Abstract: The aim of this paper is to bring the rea-



to remain silent as the standardization of the



capital company. The initially question is to







possibility of adjusting public and private

interests co originating this institute. There-



of the Superior Court and the doctrine on the







105

DOUTRINA & ATUALIDADES







interpretations on the matter.

Keywords:-

diary state joint capital company; Isonomy;

Democratic State; (Un)Applicability.

Introdução

Em 2005 houve a publicação da Lei

11.101 (Lei de Recuperação de Empresas



L

-

ração extrajudicial e a falência da sociedade

-

pressamente sua aplicabilidade às sociedades



-

versas questões para o devido enfrentamento.

Isto porque não se tem na Lei 11.101/

2005 uma abordagem expressa acerca das

subsidiárias integrais de sociedades de eco-



legislativo mais aberto. Desse hiato surge a

celeuma acerca de lhes ser aplicável a Lei de





sociedades anônimas comuns ou das socie-

dades de economia mista.

LREF não tra-

tou das subsidiárias integrais de sociedades



art. 2o-





-

-se que o tratamento dispensado à subsidiária



notadamente no que diz respeito à aplica-



explorado tanto pela doutrina quanto pela

jurisprudência; tanto é que no STJ há uma



Cumpre questionar se a Lei de Recupe-

ração de Empresas e Falência poderia ser si-



de sua aplicabilidade às subsidiárias integrais





sujeição às normas processuais e comerciais.







2o que “a exploração de atividade econômica

pelo Estado será exercida por meio de em-





legislação ressaltou-se a natureza das subsi-



quais devem dispor de tratamento isonômico

-

oo).





inciso I do art. 2o da Lei 11.101/2005 com



que tange ao T







que as subsidiárias de sociedades de econo-

mia mista não se sujeitam às regras falimen-



complementação da legislação concursal.

1. Fundamentos teóricos da instituição

de sociedades de economia mista

e suas subsidiárias



Estado na exploração de atividade econômica



permitida “quando necessária aos impera-

tivos de segurança nacional ou relevante

1

-





quando necessária aos imperativos da segurança





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