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Súmula 189

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Vincent
AutorFernando Augusto de Vita Borges de Sales
Ocupação do AutorAdvogado. Mestre em direito. Professor do curso de direito da UNIP - Universidade Paulista e Professor do curso de direito da UNICID - Universidade Cidade de São Paulo
Páginas72-72

Page 72

GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABUSIVIDADE.

A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.

Assunto: competência; greve.

Legislação correlata: CRFB/114, II.

Súmulas do TST relacionadas: 19, 83, 192, 300, 392, 419, 420.

Comentários

A súmula em comento perdeu sua importância a partir da EC/45, que alterou a CRFB/114, acrescentando-lhe o inciso II:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...]

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;

Desta forma, nenhuma dúvida mais pode residir nesta questão: é de competência da Justiça do Trabalho todas as ações referentes ao direito de greve, nas quais se insere a questão da sua abusividade.

Vale lembrar que o STF firmou entendimento que as ações possessórias que decorram do exercício do direito de greve, conforme súmula vinculante 23:

STF, súmula vinculante 23.

COMPETÊNCIA....

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