Súmula 218

AutorFernando Augusto de Vita Borges de Sales
Ocupação do AutorAdvogado. Mestre em direito. Professor do curso de direito da UNIP - Universidade Paulista e Professor do curso de direito da UNICID - Universidade Cidade de São Paulo
Páginas79-79

Page 79

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

Assunto: recurso de revista; não cabimento.

Legislação correlata: CLT/896.

Súmulas do TST relacionadas: 23; 126; 221; 266; 285; 296; 333; 337; 422; 442.

Comentários

Sobre o recurso de revista, ver comentários às súmulas 23 e 126.

O recurso de revista está previsto na CLT/896. A atual redação do referido dispositivo legal é bastante clara ao afirmar que tal recurso só cabe contra decisões preferidas no julgamento de recurso ordinário:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recur-so ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

[...]

O texto legal não deixa margem para duvidas. Só haverá hipótese de cabimento...

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