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Súmula 221

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Vincent
AutorFernando Augusto de Vita Borges de Sales
Ocupação do AutorAdvogado. Mestre em direito. Professor do curso de direito da UNIP - Universidade Paulista e Professor do curso de direito da UNICID - Universidade Cidade de São Paulo
Páginas80-80

Page 80

RECURSOS DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO.

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Assunto: recurso de revista; hipótese de admissibilidade. Legislação correlata: CLT/896.

Súmulas do TST relacionadas: 23; 126; 218; 266; 285; 296; 333; 337; 422; 442.

Comentários

Sobre o recurso de revista, ver comentários às súmulas 23 e 126.

Uma das hipóteses de cabimento do recurso de revista, prevista na CLT/896, "c", é quando a decisão recorrida houver violado preceito constitucional ou de lei federal.

Não é demais lembrar que o recurso de revista é um recurso de fundamentação vinculada, somente cabível nas exatas hipóteses previstas em lei.

Destarte, sendo a violação do preceito constitucional ou de lei federal o fundamento do recurso, deve o recorrente indicar expressamente o dispositivo tido por violado, sob pena de não conhecimento do recurso.

Por se...

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