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Súmula 230

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Vincent
AutorFernando Augusto de Vita Borges de Sales
Ocupação do AutorAdvogado. Mestre em direito. Professor do curso de direito da UNIP - Universidade Paulista e Professor do curso de direito da UNICID - Universidade Cidade de São Paulo
Páginas82-82

Page 82

AVISO-PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO.

É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso-prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

Assunto: aviso-prévio.

Legislação correlata: CLT/487, 488; Lei 12.502/2011. Súmulas do TST relacionadas: 10, 44, 163, 182, 276, 305, 348, 371, 380, 441.

Comentários

Sobre aviso-prévio, ver comentários à súmula 44.

A súmula em comento trata do aviso-prévio trabalhado.

Quando o empregado trabalhar durante o período de aviso-prévio, o horário de trabalho será diferenciado. Conforme dispõe a CLT/488, ele trabalhará 2 horas a menos por dia ou não trabalhará 7 dias a menos, no final do mês do aviso.

O objetivo da redução da jornada é propiciar ao trabalhador que possa procurar outro emprego. Por essa razão não se pode substituir a redução pelo pagamento dessas horas. Estaria se desvirtuando o objetivo da redução da jornada, o que, em face do princípio da proteção, é inadmissível.

Caso isso ocorra, entende-se que o aviso-prévio não teve validade, e novo período de aviso deverá ser gozado pelo trabalhador ou indenizado pelo empregador.

TRT, 18ª região.

AVISO-PRÉVIO. LABOR NA REDUÇÃO DA JORNADA. INEFICÁCIA. Ao empregado que recebeu comunicação de...

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