Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Súmula 243

Document Citado por Related
Vincent
AutorFernando Augusto de Vita Borges de Sales
Ocupação do AutorAdvogado. Mestre em direito. Professor do curso de direito da UNIP - Universidade Paulista e Professor do curso de direito da UNICID - Universidade Cidade de São Paulo
Páginas84-85

Page 84

OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS.

Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.

Assunto: mudança de regime.

Legislação correlata: CRFB/7º e 37. Súmulas do TST relacionadas: 382.

Comentários

Não deve haver regime de trabalho híbrido, que tenha parte de direitos próprios de servidores estatu-

Page 85

tários e parte de empregados públicos (celetistas). Por essa razão, entende o TST que, ao exercer a opção pelo regime celetista, o servidor público renuncia aos direitos próprios do regime estatutário, tais como gratificação de produtividade (súmula 121) e quinquênios (súmula 105), entre outros.

No sentido contrário...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT