Súmula 259
| Autor | Fernando Augusto de Vita Borges de Sales |
| Ocupação do Autor | Advogado. Mestre em direito. Professor do curso de direito da UNIP - Universidade Paulista e Professor do curso de direito da UNICID - Universidade Cidade de São Paulo |
| Páginas | 89-89 |
Page 89
TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.
Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
Assunto: ação rescisória; conciliação.
Legislação correlata: CPC/485 [NCPC/966]; CLT/831, § único.
Súmulas do TST relacionadas: 83; 100; 161; 192; 219; 259; 298; 299; 365; 398; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 410; 411; 412; 413; 425.
Comentários
Sobre a ação rescisória, ver comentários à súmula 83.
Irrecorribilidade da decisão homologatória do acordo.
O termo de conciliação é lavrado em audiência quando as partes chegam a um acordo para por fim ao processo. Trata-se, em verdade, de uma sentença que extingue o processo com resolução de mérito, na forma do CPC/269, III[NCPC/487, III, b].
Todavia, pela própria disposição legal da CLT/831, § único, tal decisão é irrecorrível para as partes, ou seja, não está sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, em razão da ausência de interesse recursal das partes transigentes.
Cabimento da ação rescisória.
Uma vez que o termo de conciliação constitui decisão irrecorrível, o TST firmou o entendimento que ele somente poderá ser atacado através de ação rescisória. Isso significa que ele pode ser impugnado nas estritas hipóteses do CPC/485[NCPC/966], sendo o mais comum o previsto no inciso III, que trata do dolo ou colusão.
Ação anulatória.
A súmula em comento deve ser entendida com ressalvas em relação ao advérbio "só" utilizado na sua redação. Ele não deve ser entendido como excludente de outras possibilidades de impugnação, como a ação anulatória.
Dispõe o CPC/486[NCPC/966, § 4º]:
Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
A sentença meramente homologatória, como é o caso do termo de conciliação, pode ser objeto de ação anulatória. É...
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