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Súmula 283

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Vincent
AutorFernando Augusto de Vita Borges de Sales
Ocupação do AutorAdvogado. Mestre em direito. Professor do curso de direito da UNIP - Universidade Paulista e Professor do curso de direito da UNICID - Universidade Cidade de São Paulo
Páginas96-96

Page 96

RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS.

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Assunto: recurso adesivo.

Legislação correlata: CPC/500 [NCPC/997]. Súmulas do TST relacionadas: não há.

Comentários

Previsto no CPC/500[NCPC/997], recurso adesivo é aquele que adere ao recurso principal, ficando a este subordinado.

A parte insatisfeita com a decisão judicial tem o direito de recorrer, de maneira autônoma, no prazo previsto em lei. Não aforando o recurso nesse prazo, ou não pretender fazê-lo, essa parte terá mais uma oportuni-dade de recurso, caso a parte contrária recorra, através do recurso adesivo.

Ele deve ser ajuizado no prazo que a parte tiver para apresentar suas contrarrazões, em petição própria, que deve seguir os requisitos próprios do recurso a que se...

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