Súmulas do EX-TFR, atual STJ, em matéria de segurança do trabalho e saúde do trabalhador

AutorTuffi Messias Saliba/Sofia C. Reis Saliba Pagano
Ocupação do AutorEngenheiro Mecânico; Engenheiro de Segurança do Trabalho; Advogado; Mestre em meio ambiente; Ex-pesquisador da FUNDACENTRO-MG/Bacharela em Direito
Páginas621-621

Page 621

187 — ADICIONAL DE INSALUBRIDADE — SALÁRIO MÍNIMO

O adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo regional (DJ 30, 31.10 e 1º.11.85).

198 — PERICULOSIDADE — INSALUBRIDADE

— APOSENTADORIA ESPECIAL

Atendidos os demais requisitos, é devida a aposen tadoria especial, se perícia judicial constata que a ativida de exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou peno sa, mesmo não inscrita em Regulamento (DJ 2, 3 e 4.12.85).

201 — CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COMUM, POR TEMPO DE SERVIÇO, EM ESPECIAL — SEGURADO APOSENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.887, DE 1980

Não constitui obstáculo à conversão da aposentadoria comum, por tempo de...

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