Súmulas do Superior Tribunal da Justiça (STJ) afetas à área trabalhista

AutorMauricio Godinho Delgado - Gabriela Neves Delgado
Páginas1774-1779

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SÚMULAS DO STJ AFETAS À ÁREA TRABALHISTA

03. Competência. Conflito

Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (DJ 18.5.90).

04. Competência. Sindicato. Processo eleitoral

Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical (DJ 18.5.90).

8. Correção monetária. Créditos habilitados em concordata preventiva. Aplicação e exceção

Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei n. 7.274, de 10.12.1984, e do Decreto-Lei n. 2.283, de 27.2.1986. (DJ. 4.9.1990)

10. Competência. Junta instalada

Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas (DJ 1º.10.90).

14. Honorários advocatícios. Correção monetária

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento (DJ 14.11.90).

15. Acidente do trabalho. Competência: justiça comum

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (DJ 14.11.90).

19. Competência. Fixação do horário bancário

Fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União (DJ 7.12.90).

32. Competência. Justificações judiciais

Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei n. 5.010/66 (DJ 29.10.91).

33. Competência. Territorial

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (DJ 29.10.91).

41. Competência. Mandado de segurança

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros ou dos respectivos órgãos (DJ 20.5.92).

44. Previdenciário. Benefício. Disacusia

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário (DJ 26.6.92).

45. Fazenda pública. Condenação

No reexame necessário, é defeso ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública (DJ 26.6.92).

46. Competência. Embargos de devedor

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens (DJ 24.8.92).

55. Competência. Funcional

Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal (DJ 1º.10.92).

57. Competência. Ação de cumprimento

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homo-logada pela Justiça do Trabalho (DJ 6.10.92).

59. Competência. Trânsito em julgado

Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes (DJ 14.10.92).

62. Competência. Crime de falsa anotação na CTPS. Empresa privada

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada (DJ 26.11.92).

82. FGTS. Movimentação. Competência

Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS (DJ 2.7.93).

89. Acidente do trabalho. Via administrativa

A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa (DJ 26.10.93).

92. Alienação fiduciária

A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (DJ 3.11.93).

97. Competência. Servidor público

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único (DJ 3.3.94).

98. Embargos de declaração. Prequestionamento

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (DJ 25.4.94).

99. Ministério público. Legitimidade

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte (DJ 25.4.94).

105. Honorários advocatícios. Mandado de segurança

Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios (DJ 3.6.94).

125. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço

Não está sujeito à incidência do Imposto de Renda (DJ 16.12.94).

134. Embargos de terceiro. Meação

Embora intimada da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado, pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação (DJ 5.5.95).

136. Licença-prêmio. Não gozada por necessidade de serviço. Imposto de renda

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda (DJ 16.5.95).

137. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário (DJ 19.5.95).

144. Precatório. Créditos de natureza alimentícia. Preferência

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa (DJ 18.8.95).

147. Competência. Crime praticado contra funcionário público federal no exercício da função

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função (DJ 18.12.95).

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150. Competência. Interesse jurídico da união, suas autarquias ou empresas públicas

Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (DJ 15.2.96).

154. FGTS. Optantes. Lei n. 5.958/93. Taxa progressiva de juros

Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei n. 5.107/1996 (DJ 15.4.96).

161. Competência. Levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS. Falecimento do titular da conta

É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta (DJ 19.6.96).

165. Competência. Crime de falso testemunho. Processo do trabalho

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo do trabalho (DJ 2.9.96)

170. Competência. Pedidos trabalhistas e estatutário e pedido remanescente

Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio (DJ 5.11.96).

173. Competência da justiça federal. Servidor dispensado antes da vigência do regime jurídico único

Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de rein-tegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único (DJ 5.11.96).

175. Ação rescisória. Inss. Depósito prévio. Descabimento

Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

179. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do estabelecimento de crédito

O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos (DJU 17.2.97).

180. Lide trabalhista. Conflito de competência. Juiz estadual e junta de conciliação e julgamento. Competência do tribunal regional do trabalho da respectiva região

Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e Junta de Conciliação e Julgamento (DJU 17.2.97).

201. Honorários advocatícios. Fixação em salários mínimos. Descabimento

Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos (DJ 4.2.98).

210. FGTS. Cobrança. Prescrição

A ação de cobrança das contribuições para o FGTS. Prescreve em 30 anos (DJ 5.6.98).

215. Imposto de renda. Programa de demissão voluntária. Isenção

A indenização recebida pela adesão à programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda (DJ 4.12.98).

218. Competência. Ação de servidor público estadual. Cargo em comissão. Estatutário. Justiça comum

Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão (DJ 24.2.99).

219. Créditos. Serviços prestados à massa falida. Privilégios

Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. (DJ 25.3.99).

222. Competência. Contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT

Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à Contribuição Sindical prevista no art. 578 da CLT (DJ 2.8.99).

225. Competência. Tribunal regional do trabalho

Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência (DJ 25.8.99).

226. Ministério público. Legitimidade para recorrer. Ação de acidente do trabalho

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

227. Dano moral. Pessoa jurídica

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (DJ 11.10.99).

230. Competência. Trabalhador avulso portuário. Ato do órgão gestor. Exercício da profissão

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