Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

AutorValdemar P. Da Luz
Ocupação do AutorAdvogado; Doutor em Direito Civil
Páginas234-235
Valdemar P. da Luz
234
3 SÚmULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11 - A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de
usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do
imóvel.
12 - Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e mora-
tórios. 31- A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel nanciado
pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade,
não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.
56 - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos
os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
67 - Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por
mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano
entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
69 - Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos
desde a emissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da
efetiva ocupação do imóvel.
70 - Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se
desde o trânsito em julgado da sentença.
76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel
não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em
alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de
imóvel, ainda que desprovido do registro.
194 - Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indeni-
zação por defeitos da obra.
199 - Na execução hipotecária de credito vinculado ao sistema nanceiro
da habitação, nos termos da lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser
instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
Direito Imobiliário - 6ª edição [16x23].indd 234 28/11/2017 09:37:50

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