Súmulas vinculantes em matéria tributária

AutorCaio Bartine
Ocupação do AutorMBA em Direito Empresarial - FGV
Páginas77-79
77
350 DICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
335. O juiz suspenderá o curso da execução fisc al enquanto não
for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais pos-
sa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional.
336. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja locali-
zado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará
o arquivamento dos autos. Se forem encontrados bens a qualquer
tempo, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da exe-
cução fiscal.
337. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o
prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, po-
derá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de
imediato. Cumpre ressaltar que a prescrição intercorrente é a prescri-
ção do processo executivo, sendo uma prescrição processual e não
material, por isso, podendo ser tratada por lei ordinária.
338. Conforme estabelece a Súmula 314 do STJ, em execução
fiscal, não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o proces-
so por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quin-
quenal intercorrente.
XX – SÚMULAS VINCULANTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
339. SÚMULA VINCULANTE 8 – São inconstitucionais o pará-
grafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e os artigos
45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência
de crédito tributário.
340. SÚMULA VINCULANTE 12 – A cobrança de taxa de ma-
trícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV,
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