A superação da míope interpretação da indisponibilidade do patrimônio público: o acordo em ato de improbidade administrativa
Autor | Eduardo Augusto Salomão Cambi, Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello, DIOGO DE ARAUJO LIMA |
Cargo | Pós-Doutor em Direito pela Università degli Studi di Pavia (Itália). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e da Universidade Paranaense (UNIPAR). Promotor de Justiça no Paraná. Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça. Coordenador da Escola Superior... |
Páginas | 187-215 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 2. Maio a Agosto de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 187- 215
www.redp.uerj.br
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A SUPERAÇÃO DA MÍOPE INTERPRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO: O ACORDO EM ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
1
OVERCOMING THE SHORT-SIGHTED INTERPRETATION OF THE
UNAVAILABILITY OF PUBLIC ASSETS: THE AGREEMENT IN AN ACT OF
ADMINISTRATIVE MISCONDUCT
Eduardo Cambi
Pós-Doutor em Direito pela Università degli Studi di Pavia
(Itália). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal
do Paraná (UFPR). Professor da Universidade Estadual do
Norte do Paraná (UENP) e da Universidade Paranaense
(UNIPAR). Promotor de Justiça no Paraná. Assessor da
Procuradoria-Geral de Justiça. Coordenador da Escola
Superior do Ministério Público do Paraná (ESMPPR).
Curitiba, Paraná. E-mail: eduardocambi@hotmail.com.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/6446292329035065. Orcid ID:
http://orcid.org/0000-0003-4944-1256.
Luís Gustavo Patuzzi Bortoncello
Mestrando em Direito na Universidade de Itaúna (UIT),
Itaúna/MG, Brasil. Especialista em Inteligência de Estado e
Inteligência de Segurança Pública pela INASIS/Faculdade
Milton Campos. Bacharel em Direito e Licenciado em História
pela Universidade de Caxias do Sul. Promotor de Justiça do
Estado de Minas Gerais (MPMG). Diamantina, Minas Gerais.
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Artigo recebido em 02/11/2020 e aprovado em 05/04/2021.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 2. Maio a Agosto de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 187- 215
www.redp.uerj.br
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E-mail: luisbortoncello@gmail.com. Orcid ID:
http://orcid.org/0000-0002-7422-1098.
Diogo de Araujo Lima
Mestrando em Direito na Universidade Paranaense.
Especialista em Direito Tributário pelo IBET - Instituto
Brasileiro de Estudos Tributários. Promotor de Justiça.
Coordenador do Grupo Especializado na Proteção do
Patrimônio Público e no Combate à Improbidade
Administrativa (GEPATRIA) – Regional de Umuarama.
Umuarama, Paraná. E-mail:
diogo_araujo_lima@hotmail.com. Lattes:
http://lattes.cnpq.br/ 1487281444971305. Orcid ID:
http://orcid.org/0000-0001-8416-1327.
RESUMO: O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui
uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do
patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da
composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a
possibilidade de transação em atos de improbidade administrativa, inclusive com a previsão
de cláusulas para o futuro como medida de preservação do patrimônio público.
PALAVRAS-CHAVE: Patrimônio público - improbidade administrativa – moralidade
administrativa – legalidade – eficiência – acordo de não persecução cível
ABSTRACT: The duty of probity of the administrator, rather than an imposition of the law,
constitutes an expectation of the administrator from the double content (material and
immaterial) of public property. The efficiency in guaranteeing this right and the legislative
evolution of the civil composition demand greater resolution in the subject. Thus, the
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