Superação do subdesenvolvimento, erradicação da pobreza e atuação internacional de municípios: o exemplo da cidade de São Paulo / Overcoming underdevelopment, eradicating poverty and international action of municipalities: the example of the city of São Paulo

AutorDanilo Garnica Simini, Regina Claudia Laisner
CargoDoutorando em Ciências Humanas e Sociais (UFABC), Mestre em Direito (UNESP). Docente na Universidade de Ribeirão Preto/SP (UNAERP). E-mail: danilosimini@gmail.com - Doutora em Ciência Política (USP). Docente nos cursos de graduação em Relações Internacionais e Pós-Graduação (Mestrado) em Direito da UNESP de Franca/SP. Coordenador do Núcleo de ...
Páginas225-256
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.30224
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A Constituição Federal apresenta objetivos para o Estado, em termos de desenvolvimento e
consolidação da cidadania, entendidos como fenômenos multidimensionais, que exigem
políticas públicas que lhe sejam compatíveis. Recentemente, municípios brasileiros têm
desenvolvido políticas públicas nesta direção, através de atuação internacional, sendo a capital
paulista pioneira nessa prática. O artigo objetiva analisar, especificamente, as políticas públicas
da Secretaria Municipal de Relações Internacionais de São Paulo que buscaram contribuir para o
desenvolvimento e a erradicação da pobreza, partindo-se da hipótese de que a atuação
internacional municipal constitui uma alternativa adequada a estes propósitos. Inicialme nte, são
discutidas as potencialidades do dirigismo constitucional em termos de orientação de políticas
públicas; em seguida, os desafios do desenvolvimento e do combate à pobreza, e respectivas
políticas e, logo após o papel da atuação internacional dos municípios como geradora de
políticas públicas municipais, particularmente, o exemplo de São Paulo. Finalmente, são
analisados os projetos selecionados, de modo a observar-se em que medida a hipótese
apresentada se sustenta. Concluiu-se que os projetos indicam que a atuação internacional
paulistana se mostra compatível com os preceitos constitucionais, pois mostraram-se
multifacetados, tratando de temas como saúde, educação, cultura e emprego, fundamentais
para a efetiva superação do subdesenvolvimento e erradicação da pobreza.
1 Uma versão preliminar do trabalho foi apresentada na III Semana de Ciência Política da Universidade
Federal de São Carlos/SP no ano de 2015.
2 Doutorando em Ciências Humanas e Sociais (UFABC), Mestre em Direito (UNESP). Docente na
Universidade de Ribeirão Preto/SP (UNAERP). E-mail: danilosimini@gmail.com
3 Doutora em Ciência Política (USP). Docente nos cursos de graduação em Relações Internacionais e Pós-
Graduação (Mestrado) em Direito da UNESP de Franca/SP. Coordenador do Núcleo de Estudos em
Políticas Públicas da UNESP de Franca/SP. E-mail: laisner.regina@gmail.com
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-: Políticas Públicas; Desenvolvimento; Pobreza; Atuação Internacional de
Municípios; Secretaria Municipal de Relações Inter nacionais e Federativas de São Paulo
The Federal Constitution presents objectives for the State, in terms of the development and
consolidation of citizenship, understood as multidimensional phenomena, which require
compatible public policies. Recently Brazilian municipalities have developed public policies in
this direction, through international action, being the city of São Paulo pioneer in this practice.
The article aims to analyze, specifically, the public policies of the Municipal Secretariat of
International Relations of São Paulo that sought to contribute to the development and
eradication of poverty, starting from the hypothesis that the international municipal action
constitutes an adequate alternative for these purposes. Initially, the potentialities of
constitutional dirigisme in terms of public policy orientation are discussed; then the challenges
of development and the fight against poverty, and their policies and, soon after, the role of the
international action of municipalities as the generator of municipal public policies, particularly
the example of São Paulo. Finally, the selected projects are analyzed, in order to observe to
what extent the presented hypothesis is sustained. It was concluded that the projects indicate
that the international performance of São Paulo is compatible with the constitutional precepts,
since they have been multifaceted, dealing with themes such as health, education, culture and
employment, fundamental for overcoming underdevelopment and eradicating poverty.
: Public Policies; Development; Poverty; International Action of Municipalities;
Municipal Secretary of International Relations an d Federative São Paulo
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A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada documento inovador e de
vanguarda ao apresentar objetivos para o Estado e a sociedade, não se limitando a estipular
competências e procedimentos. Entre estes objetivos, elencados no artigo 3º da Carta Magna,
merecem destaque os que se referem a temas fundamentais para se pensar as possibilidades
de transformação social e alcance de maiores patamares de cidadania, como os previstos em
relação ao desenvolvimento e à erradicação da pobreza, essenciais em um país com altos níveis
de pobreza e extrema desigualdade como o Brasil.
Tais objetivos são de observância obrigatória para todos os entes federados, incluindo-
se os municípios. Ocorre que estes entes federados vivem uma contradição, uma vez que estão
inseridos em um ambiente cada vez mais exigente em termos de oferta de políticas públicas,
mas ao mesmo tempo mais restritivo em termos de recursos financeiros. Portanto, de um lado
a Constituição de 1988 estipula fins e objetivos para o Estado, enquanto vetores de observância
obrigatória em termos de políticas públicas, e de outro os entes subnacionais, especificamente
os municípios, passam a ter cada vez menor acesso aos recursos financeiros para is so.
Este fato tem estimulado as várias instâncias de governo a buscarem novas alternativas
como forma de solucionar a demanda por estes serviços públicos. E uma das saídas encontradas
foi a atuação internacional, dando-se início ao “desafio contemporâneo do ente local de se pôr
como efetivo agente do processo internacional e de arrojar-se com criatividade para superação
da crise contemporânea” (PIRES, 2001, p. 230).
Logo, faz-se fundamental, ao que se dedica este artigo, investigar se a atuação
internacional de municípios no Brasil vem se desenvolvendo de forma compatível com os
preceitos constitucionais, especialmente, no que diz respeito à superação do
subdesenvolvimento e erradicação da pobreza. Contudo, tendo em vista a amplitude da
atuação internacional dos municípios brasileiros, seu foco será na análise da Secretaria
Municipal de Relações Internacionais e Federativas de São Paulo (SMRIF-SP) e seus projetos
desenvolvidos na área em tela. Esta Secretaria do município de São Paulo, como pasta
governamental, vem se destacando no histórico de atuação internacional dos municípios no
Brasil, desenvolvendo diversos projetos por meio de cooperação internacional com outros
entes subnacionais e organismos internacionais, o que justifica a sua escolha para o presente
trabalho.
Inicialmente, será realizada uma revisão bibliográfica, apresentando-se o debate acerca
do caráter dirigente da Constituição Federal de 1988 e a importância dos objetivos

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