O Superendividamento do Consumidor e a Responsabilidade Civil das Operadoras de Cartão de Crédito
| Pages | 92-97 |
| Date | 01 February 2025 |
| Author | Aldair de Jesus Costa |
92
Ciências Jurídicas, v.25, n.2, p.92-97, 2024
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2024v25n2p92-97
Aldair de Jesus Costa*ab
Resumo
Este estudo aborda o superendividamento e a responsabilidade civil das operadoras de cartão de crédito, explorando como o fácil acesso
ao crédito ampliou as possibilidades de consumo, mas também contribuiu para o endividamento excessivo de muitos consumidores. A
pesquisa analisou os principais tipos de dívidas enfrentadas por indivíduos superendividados, buscando compreender o problema e identicar
instrumentos jurídicos capazes de mitigar seus impactos. Com base em levantamento bibliográco, a investigação fundamenta-se em teorias
que destacam a vulnerabilidade do consumidor diante de práticas abusivas, como a concessão indiscriminada de crédito e a insistente oferta
de produtos e serviços. Muitos consumidores, agindo de boa-fé e sem conhecimento técnico, acabam sobrecarregados por dívidas que
comprometem sua estabilidade nanceira, recorrendo a instituições de crédito em busca de recuperação. A Lei 14.181/21, conhecida como
Lei do Superendividamento, emerge como uma resposta jurídica essencial a esse problema. A legislação estabelece mecanismos de prevenção
e tratamento do superendividamento, promovendo o equilíbrio entre as relações de consumo e a proteção da dignidade humana. Entre suas
contribuições, destacam-se a educação nanceira, a restrição de práticas abusivas e a criação de soluções negociadas para reestruturação de
dívidas, garantindo que o consumidor possa recuperar sua autonomia econômica. Assim, o estudo reforça a importância de uma abordagem
responsável por parte das operadoras de crédito, aliada a políticas públicas que promovam o consumo consciente e respeitem o princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Direito do Consumidor. Superendividamento. Lei do Superendividamento.
Abstract
This study addresses over-indebtedness and the civil liability of credit card operators, exploring how easy access to credit has expanded
consumption possibilities but also contributed to excessive debt among many consumers. The research analyzed the main types of debt faced
by over-indebted individuals, seeking to understand the problem and identify legal instruments capable of mitigating its impacts. Based on a
bibliographic review, the investigation relies on theories that highlight consumers’ vulnerability to abusive practices, such as indiscriminate
credit granting and the persistent oering of products and services. Many consumers, acting in good faith and lacking technical knowledge, nd
themselves burdened by debts that compromise their nancial stability, often turning to credit institutions for recovery. Law 14.181/21, known
as the Over-Indebtedness Law, emerges as an essential legal response to this issue. The legislation establishes mechanisms for preventing and
addressing over-indebtedness, promoting balance in consumer relations and protecting human dignity. Among its contributions are nancial
education, the restriction of abusive practices, and the creation of negotiated solutions for debt restructuring, ensuring that consumers can
regain their economic autonomy. Thus, the study emphasizes the importance of a responsible approach by credit card operators, combined with
public policies that encourage conscious consumption and uphold the constitutional principle of human dignity.
Keywords: Consumer Law. Over-Indebtedness. Law of Over-Indebtedness.
O Superendividamento do Consumidor e a Responsabilidade Civil das Operadoras de Cartão
de Crédito
Consumer Over-Indebtednessand Civil Liability of Credit Card Operators
aUniversidade Estadual de Santa Cruz, Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual Transferência de Tecnologia para Inovação. BA, Brasil.
bFaculdade Unime-Itabuna, Curso de Direito. BA, Brasil.
*E-mail: aldaird.lacosta@mail.com
1 Introdução
Desde os primórdios das civilizações, que existe o ato de
consumir. A sociedade é movida pelo mercado e pelo consumo,
pois o indivíduo está sempre em busca de elementos sejam
eles necessários, para o cotidiano, ou não, tendo em vista a
cultura consumista que o sistema capitalista desenvolveu,
inseriu e inuenciou a sociedade.
A massicação das relações de consumo, a grande oferta
de bens e serviços, os contratos de adesão e a facilitação do
crédito, são ferramentas que contribuem diretamente para o
superendividamento da população, onde estes consumidores,
leigo e de boa fé, cam impossibilitados de pagar suas dívidas
atuais e futuras, comprometendo sua renda.
Segundo dados do Serasa Experian (2023), nos últimos
dez anos, o índice de pessoas superendividadas foram
crescendo de forma descontrolada, entre os anos de 2018
a 2023, esses números subiram, fatores como a falta de
planejamento, orçamento nanceiro baixo, são fatores que
levam ao comprometimento da saúde nanceira. Logo o
superendividamento merece uma atenção especial, uma vez
que tal situação pode ferir a integridade do consumidor.
Diante dos fatos acima exposto, o presente artigo
cientíco, justica-se pela importância de abrir discussões
acerca da prática do superendividamento e os impactos para a
sociedade. Surgindo assim a problemática cerne deste estudo:
Como a legislação pátria visa proteger o consumidor de boa-
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