A supremacia do interesse público no combate a Covid-19 e as controvérsias na aplicação da teoria do garantismo penal de Ferrajoli / The supremacy of the public interest to combat the spread of the Covid-19 and the controversies in the application of Ferrajoli's guarantees penal theory

AutorRubén Miranda Gonçalves, Naor Ribeiro de Macedo Neto, Sarah Gonçalves Ribeiro
CargoProfessor e Diretor do Mestrado em Direitos Humanos da Universidad Internacional de La Rioja. Doutor em Direito, Mestre em Direito e Licenciado em Direito, com grau (sobressaliente) pela Universidade de Santiago de Compostela, Espanha. Pós-doutorando em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). ORCID Id: https://orcid.org/0000...
Páginas2579-2599
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evista de Direito da Cidade
vol. 12,4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2020.57120
Revista de Direito da Cidade, vol. 12, 4. ISSN 2317-7721. pp.2579-2599 2579
A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NO COMBATE A COVID-19
E AS CONTROVÉRSIAS NA APLICAÇÃO DA TEORIA DO GARANTISMO PENAL DE FERRAJOLI
THE SUPREMACY OF THE PUBLIC INTEREST TO COMBAT THE SPREAD OF THE COVID-19
AND THE CONTROVERSIES IN THE APPLICATION OF FERRAJOLI’S GUARANTEES PENAL THEORY
Rubén Miranda Gonçalves1
Naor Ribeiro de Macedo Neto2
Sarah Gonçalves Ribeiro3
Ao editor (participação na redação do trabalho)4
RESUMO
O presente artigo destina-se a estudar hermenêutica da ciência social, que fundamenta os direitos
básicos previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, e busca compreender as controvérsias das
argumentações doutrinárias que se intensificaram no Brasil diante do combate a pandemia da Covid-
19. Nesse intento, resolveu-se partir da análise da teoria do garantismo penal de Ferrajoli, na finalidade
de analisar concepções dos princípios fundamentais que sustentam a sociedade (gênese do princípio
da supremacia do interesse público sobre o privado). Para isso, utilizam-se o método de abordagem
comparativa, e históricas por anális e de dados bibliográficos, buscando constatar se os pensamentos
reducionistas podem causar insegurança jurídica no Brasil.
Palavras-Chave: Covid-19; princípios fundamentais; garantismo de Ferrajoli.
1Professor e Diretor do Mestrado em Direitos Humanos da Universidad Internacional de La Ri oja. Doutor em
Direito, Mestre em Direito e Licenciado em Direito, com grau (sobressaliente) pela Universidade de Santiago de
Compostela, Espanha. Pós-doutorando em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). ORCID Id:
https://orcid.org/0000-0002-8492-6104 Lattes: http://lattes.cnpq.br/3762611702021749 E-mail:
ruben.mirandagoncalves@unir.net
2Doutorando em Direito Civil pela Univ ersidad de Buenos Aires (UBA). Juiz substituto do 2º grau do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR). ORCID Id: https://orcid.org/0000-0002-1968-5076 E-mail:
naormacedo@uol.com.br
3Cursando especialização de Direito na Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná e em Direito
Médico na Universidade Curitiba. Graduada em Direito na Universidade positivo. Cursando bacharelado em
filosofia na faculdade Claretiano. ORCID Id: https://orcid.org/0000-0001-5573-2506 Lattes:
http://lattes.cnpq.br/1023020248431150 E-mail: ribeirogsarah@gmail.com
4 Os autores contribuíram igualmente para a redação do artigo científico.
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evista de Direito da Cidade
vol. 12,4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2020.57120
Revista de Direito da Cidade, vol. 12, 4. ISSN 2317-7721. pp.2579-2599 2580
ABSTRACT
The present scientific work aims to study the hermeneutics of social science, which underlies the basic
rights provided in the Constitution of the Federative Republic of Brazil (1988), and seeks to understand
the controversies of the doctrinal arguments that have intensified in Brazil to fight against the Covid -
19 pandemic. In this sense, it was decided from the analysis of Ferrajoli's theory of penal guarantee, in
order to reflect conceptions of the fun damental principles that sustain society (genesi s of the
supremacy of the publ ic interest over the private principle). For this, was used the comparative
methods and historical approach by bibliographic analyzing, to verify if the reductionist thoughts can
cause judicial insecurity in Brazil.
Keywords: Covid-19; guarantees of Ferrajoli; fundamental principles.
INTRODUÇÃO
Atualmente, no Brasil, discute-se as restrições colocadas pelo Estado para o combate a
pandemia da Covid- 19, muitos estão questionando a legalidade das medidas tomadas para conter a
emergência sanitária em nosso território. Esse estudo visa analisar a constitucionalidade dessas
medidas e compreender quais são as dificuldades impos tas por teorias como a do garantismo de
Ferrajoli e doutrinas alinhadas a esta, à atuação do Estado.
A base desse estudo se dará na compreensão do princípio da intervenção mínima utilizado no
Processo Penal, e para isso será feita uma breve análise as raízes dos princípios constitucionais, como
o da supremacia do interesse público sobre o privado, previsto implicitamente na Constituição Federal,
que é inerente a toda a sociedade e é a condição da sua existência.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, esse princípio "trata-se de um verdadeiro axioma",
uma vez que "proclama a superioridade do i nteresse coletivo firmando a prevalência dele sobre o do
particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto
de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e resguardados"5.
O artigo 5º d a Lei Maior faz diversas referências que tornam evidente a importância desse princípio,
como exemplo os dos incisos XXIV e XXV que prevê a desapropriação da propriedade privada em face
do interesse coletivo.
5BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 29º ed. São Paulo: Editora Malheiros,
2011, p. 70.

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