Suspensão das execuções, da prescrição e proibição das medidas constritivas
| Autor | Marlon Tomazette |
| Páginas | 7-16 |
Nos processos que lidam com a insolvência do devedor, em
sentido amplo, há sempre um caráter coletivo no tratamento da crise,
seja para reorganizar o negócio, seja para liquidá-lo. Para permitir
essa liquidação ou reorganização, a Lei 11.101/2005 sempre trouxe
uma previsão de proteção do patrimônio do devedor e do próprio
devedor contra a maioria das medidas dos credores, providenciando
um período de suspensão de medidas contra o devedor e sobre o seu
tratava desse tema, foi objeto de alterações pela Lei 14.112/2020,
a qual, ademais, expandiu a aplicabilidade dessa medida em novos
dispositivos.
2.1 PROCESSOS EM QUE OCORRERÁ A SUSPENSÃO
No texto original da Lei 11.101/2005, a suspensão das medi-
das sobre o patrimônio do devedor abrangia apenas os processos
de falência e de recuperação judicial, não incluindo a recuperação
extrajudicial. Com a Lei 14.112/2020, continua a existir a suspensão
nos processos de falência e de recuperação judicial, mas ela passa a
se aplicar também nas recuperações extrajudiciais e nos processos
estrangeiros principais reconhecidos no país.
O artigo 6º da Lei 11.101/2005 continua a prever a suspensão
das execuções, da prescrição e a proibição das medidas de constrição
sobre o patrimônio do devedor, automaticamente, a partir da decisão
de processamento da recuperação judicial e da decretação da falência.
Embora existam exceções e limites temporais, a medida é essencial
para proteger a massa de credores o e o devedor de um tumulto que
impeça que se alcance o resultado buscado nesses processos1.
O objetivo é dar tranquilidade para o devedor negociar o acordo
da recuperação judicial. Se tudo fosse mantido como era antes do
pedido de recuperação judicial, o devedor seria bombardeado por
ações e medidas individuais dos credores de bloqueio e até de ex-
propriação de bens. Para evitar isso, é que se impõe essa suspensão
1. RESTREPO, Cláudia. A Pro Debtor and Majority Approach to the “Automatic Stay”
Provision of the Bankruptcy Code-In re Cowen Incorrectly Decided. Boston College
Law Review, v. 59, issue 9, (2018). Disponível em: lawdigitalcommons.bc.edu/bclr/
vol59/iss9/537/. Acesso em: 07 jan. 2021.
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