A sustentabilidade como princípio jurídico conformador do direito regulatório
| Autor | Paulo Márcio Márcio Cruz - Ana Maria Borralho Gobbato |
| Cargo | Pós-Doutor pela Universidade de Alicante, Espanha - Doutora e Mestre em Direito pela Univali - Universidade do Vale do Itajaí |
| Páginas | 30-45 |
Revista Direitos Culturais – RDC
Vinculada ao PPGD URI, Campus Santo Ângelo/RS
ISSN 2177-1499 - Vol. 10 – nº 22/2015 – p.30-45
A SUSTENTABILIDADE COMO PRINCÍPIO JURÍDICO CONFORMADOR DO
DIREITO REGULATÓRIO
THE SUSTAINABILITY AS A STRUCTURAL LEGAL PRINCIPLE OF
REGULATORY LAW
Paulo Márcio Cruz
1
Ana Maria Borralho Gobbato2
RESUMO: O presente artigo abriga como foco central uma reflexão acerca da
interdependência entre a Sustentabilidade e o Direito Regulatório. Trata-se de uma
abordagem teórica que tem como objetivo verificar a possibilidade de a Sustentabilidade
apresentar-se como um princípio jurídico estruturante do Direito Regulatório. O ponto de
partida é demonstrar, por meio de sua descrição histórica, que a Sustentabilidade é imperativo
categórico e constructo do pacto civilizacional, para então explicitar conceitual e
ideologicamente a Sustentabilidade e o Desenvolvimento Sustentável. Da compreensão dessa
lógica deriva a investigação sobre o caráter principiológico da Sustentabilidade, e a conclusão
de que o Princípio da Sustentabilidade se apresenta como uma efetiva alternativa político-
jurídica do Direito Regulatório para a concreção de uma nova racionalidade ambiental. O
método de abordagem sobre o qual se operacionaliza o artigo é o indutivo, por meio do qual
se busca compreender a Sustentabilidade dentro de um determinado sistema e a partir de sua
interação com a realidade circundante.
PALAVRAS-CHAVE: Sustentabilidade; Desenvolvimento Sustentável; Princípio da
Sustentabilidade; Direito Regulatório.
ABSTRACT: This article examines as its central focus a reflection on the mutual
dependence between Sustainability and Regulatory Law. It is a theoretical approach that aims
to verify the possibility of the Sustainability present itself as a structural principle of
Regulatory Law. The starting point is to demonstrate, through its historical description, that
Sustainability is categorical imperative and part of the development of human civilization, to
then clarify conceptual and ideologically Sustainability and Sustainable Development. From
the understanding of this logic derived the research about the legal nature of Sustainability
and the conclusion that the Principle of Sustainability presents itself as an effective legal-
political alternative for achieving an environmental rationality through Regulatory Law. The
approach method used is the inductive, through which it seeks to understand the
Sustainability within a given system and from its interaction with the surrounding reality.
KEYWORDS: Sustainability; Sustainable Development; Principle of Sustainability;
Regulatory Law.
1Pós-Doutor pela Universidade de Alicante (Espanha), Doutor e Mestre e m Direito pela Universidade Federal de
Santa Catarina; e-mail: pcruz@univali.br
2 Doutora e Mestre em Direito pela Univali - Universidade do Vale do Itajaí (SC), Graduada em História e
Direito; e-mail: amgobbato@gmail.com
Revista Direitos Culturais – RDC
Vinculada ao PPGD URI, Campus Santo Ângelo/RS
ISSN 2177-1499 - Vol. 10 – nº 22/2015 – p.30-45
SUMÁRIO: Considerações Iniciais. 1 Sustentabilidade: uma construção histórica. 2
Sustentabilidade e Desenvolvimento Sustentável: delimitações conceituais. 3 O Princípio da
Sustentabilidade. 4 Estado Regulador e Direito Regulatório. Considerações Finais.
Referências
Considerações Iniciais
A questão ambiental perpassa vários saberes, pois implica refletir sobre a
possibilidade de realização do projeto civilizatório.
Embora a preocupação da humanidade com a Sustentabilidade seja secular, somente
no Século XX, e em especial após o acidente nuclear de Chernobyl (1.986), a problemática
ambiental adquiriu maior premência e mobilizou todas as esferas sociais.
Três fatores, entre outros, colaboraram para isso: o estrondoso aumento dos eventos
provocadores de impactos ambientais, a globalização dos efeitos nocivos desses impactos e a
irreversibilidade dos danos que a visão antropocêntrica provocou no Planeta.
Esse panorama evidencia a urgência da construção de uma nova racionalidade
ambiental, pautada em uma Ética ambiental, apta a balizar a construção de um paradigma
ecoprodutivo.
Por outro lado, os efeitos socioeconômicos do processo de globalização promoveram
a reestruturação da forma de atuação do Estado. O Estado de Bem-Estar Social, produtor de
bens e serviços, é paulatinamente substituído por um novo modelo, o Estado Regulador, no
qual a atividade estatal de regulação passa a ser exógena.
Esta modificação das competências estatais implica, também, o fortalecimento da
atividade regulatória entendida como “um conjunto de estratégias diferentes dos mecanismos
tradicionais de comando e controle e que tem a potencialidade de aumentar a efetividade e a
legitimidade da regulação social. ”
3
A despublicização de atividades estatais e a compreensão do Direito Regulatório no
contexto do Estado Democrático de Direito implica reconhecer que a Constituição é a “única
fonte do poder legítimo jurídico-institucional, e não mais o Estado ou outras esferas
funcionais que só se legitimam em razão de nela terem origem. ”4
É precisamente neste contexto que se insere o problema de pesquisa e objetivo central
do artigo: investigar a possibilidade de a Sustentabilidade apresentar-se como princípio
jurídico informador do Direito Regulatório e, desta forma, ser instrumento de concreção de
políticas públicas voltadas a efetivação de Direitos constitucionalmente garantidos.
O método de abordagem sobre o qual se operacionaliza o artigo é o indutivo, por meio
do qual se busca compreender o objeto pesquisado dentro de um determinado sistema e a
partir de sua interação com a realidade circundante.
A escolha dessa base lógica de investigação é consectário do objeto do estudo, pois a
compreensão da Sustentabilidade pressupõe sua inserção na realidade circundante e a adoção
da vida como referencial ético.
Para tanto se busca, primeiramente, um delineamento histórico-conceitual da
Sustentabilidade, faz-se menção às matrizes ideológicas conformadores da Sustentabilidade
Ambiental e Social, descreve-se perfunctoriamente o Direito Regulatório e, finalmente,
conclui-se com a investigação sobre a possibilidade de a Sustentabilidade apresentar-se como
3 LOBEL, Orly. New Governance as Regualtory Governa nce.In LEVI-FAUR, David (Editor). The Oxford
Handbook of Governance. New York: Oxford University Press. 2012 . p. 69.
4 LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Ger al do Processo. P orto Alegre: Síntese, 1999. p. 49.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO