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Tabela de decisões citadas

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Vincent
AutorDiego Bomfim
Ocupação do AutorDoutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo/USP
Páginas389-394
389
TABELA DE DECISÕES CITADAS
I. BRASIL
1.
Supremo Tribunal Federal (disponível em: .stf.jus.
br>)
1.1
STF, ADI nº 1.276, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno,
julgado em 29/8/2002, DJ de 29/11/2002. Disponível em:
. Acesso em: 2 out. 2015.
1.2
STF, ADI nº 1.643, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal
Pleno, julgado em 5/12/2002, DJ de 14/3/2003. Disponível
em: . Acesso em: 2 out. 2015.
1.3
STF, ADI nº 1.655, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal
Pleno, julgado em 3/3/2004, DJ 2/4/2004. Disponível em:
. Acesso em: 2 out. 2015.
1.4
STF, ADI nº 155, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Ple-
no, julgado em 3/8/1998, DJ de 8/9/2000. Disponível em:
. Acesso em: 2 out. 2015.
1.5
STF, ADI nº 2.345, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Ple-
no, julgado em 30/6/2011, DJe de 4/8/2011. Disponível em:
. Acesso em: 2 out. 2015.
Diego Bomfim.indb 389 15/11/2015 21:27:09

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