A taxa de preservação ambiental instituída no distrito de Fernando de Noronha: harmonização entre princípios ou inconstitucionalidade?
| Author | Giancarla Coelho Naccarati Marcon, Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa |
| Position | Doutora em Direito na linha de pesquisa: Efetividade do Direito Público e Limitações da Intervenção Estatal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) (2021)/Doutora e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
| Pages | 421-443 |
421| P á g i n a
[NEJ], vol. 29, n. 2, 2024
AA TAXA DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL INSTITUÍDA NO DISTRITO
DE FERNANDO DE NORONHA:
HARMONIZAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS
OU INCONSTITUCIONALIDADE?
Giancarla Coelho Naccarati Marcon
Ponti fícia Uni versidade Católica de São P aulo - PUC/SP
Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa
Pont ifícia Un iversidad e Católic a de São Paulo - PUC/S P
Contextualização: O est udo abrange uma anális e a respeito da compat ibilidade da taxa
de pre servação ambie ntal insti tuída em Ferna ndo de Nor onha (PE) com o regim e
juríd ico da s taxas , o impacto de su a insti tuição no dire ito de locomo ção e de tr áfego
de pes soas e bens , bem como a conformi dade de seus variados aspec tos com os
prece itos cons tituciona is.
Objetivo:O presente artig o tem por finalid ade ana lisar as c aracterís ticas e
pecul iaridades da taxa de preser vação a mbiental institu ída em Fernan do de Noronha
(PE).
Método: A pesquis a partiu do dir eito pos itivo co m embasam ento num a interp retação
siste mática e , ao fina l, teceu o cotejo entre o apurado e o enten dimento e xarado pelo
Supre mo T ribunal Federa l a resp eito das referida s tax as, nos pontos pertin entes ao
tema em apreço , nos últ imos anos .
Resultados: Di ante de todo o apurad o, veri ficou-se que a referi da taxa é inst rumento
efica z ao utiliz ar a tribut ação direci onada à pro teção ambie ntal. Embo ra não apres ente
ofens a aos p rincípios da is onomia, do direi to de l ocomoção e de tráfego de pesso as e
bens, a lei in stituidora compo rta in constituc ionalidade no que c oncerne à ins tituição
decor rente dos se rviços púb licos espe cíficos e di visíveis a pontados. O cientista do
direi to deve sempre ser cautelos o ao analisar a t ributação , ferra menta que ati nge os
direi tos de li berdade e de propr iedade dos contribu intes.
Palavras-chave: D ireito tributári o ambien tal; T axa de preserva ção ambi ental; Direitos
funda mentais; Princípio s constit ucionais; Consti tucionali dade.
422 |P ág i na
THE ENVIR ONMENT AL PRES ERVATION FEE
INST ITUTED IN THE DIST RICT OF F ERNANDO D E
NORO NHA: HARM ONIZATIO N BETWEEN
PRIN CIPLES OR UNCON STITUTI ONALIT Y?
Contextualization:T his stu dy e xamines the
compa tibility of the en vironment al preserv ation
fee i nstituted in Fern ando de Noronha ( PE) with
the le gal regime of fees, the im pact of the fe e on
the r ight to move aro und and traffic people an d
goods , and the c ompliance of its var ious aspe cts
with the const itutional precepts .
Objective: To ana lyze th e chara cteristic s and
pecul iarities of the environme ntal preservat ion
fee i nstituted in Ferna ndo de No ronha (PE ).
Method:The st udy starts fro m po sitive law
based on a systemat ic inter pretation and at the
end, it draws a comparis on be tween what was
found , and the under standing of the Feder al
Supre me Court regard ing these fees, in p oints
relat ing to the subje ct in question, over the las t
few y ears.
Resul ts: Based on our findin gs, we concl ude that
the f ee an eff ective in strument when usin g
taxat ion aime d a t enviro nmental prote ction.
Altho ugh it doe s not viol ate the pr inciples of
isono my, and the rig ht to travel ab out and traff ic
peopl e and goods , the found ing law is
uncon stitution al when it come s to th e
insti tution ar ising fro m the spe cific and divisib le
publi c servi ces men tioned. The leg al rese archer
must always be caut ious when analyzi ng
taxat ion, as it is a tool th at affects ta xpayers’
freed om and pr operty ri ghts.
Keywo rds: Environme ntal tax law;
enviro nmental p reservatio n rate; funda mental
right s; constit utional pr inciple; constitut ionality.
LA TASA DE PRESERVACIÓN AMBIENTAL INSTITUIDA EN
EL DISTRITO DE FERNANDODE NORONHA:
¿ARMONIZACIÓN ENTRE PRINCIPIOS O
INCONSTITUCIONALIDAD?
Contextualización: El estudio abarca un análisis sobre
la compatibilidad de la tasa de preservación
ambiental instituida en Fernando de Noronha (PE)
con el régimen legal de tasas, el impacto de su
institución en el derecho de locomoción y tráfico de
personas y mercancías, así como la conformidad de
sus diversos aspectos con los preceptos
constitucionales.
Objetivo: Este artículo tiene como objetivo analizar
las características y peculiaridades del impuesto de
preservación ambiental instituido en Fernando de
Noronha (PE).
Método: La investigación partió del derecho positivo
a partir de una interpretación sistemática y al final
tejió la comparación entre lo encontrado y el
entendimiento hecho por el Supremo Tribunal
Federal sobre las referidas tasas, en los puntos
pertinentes al tema en cuestión, en los últimos años.
Resultados:A la vista de todos los hallazgos,
encontramos que el mencionado impuesto es un
instrumento eficaz cuando se utiliza la tributación
dirigida a la protección del medio ambiente. Aunque
no ofende los principios de isonomía, el derecho de
locomoción y el tráfico de personas y mercancías, la
ley fundacional es inconstitucional respecto de la
institución nacida de los servicios públicos específicos
y divisibles mencionados. El jurista siempre debe ser
cauteloso al analizar la tributación, herramienta que
afecta la libertad y los derechos de propiedad de los
contribuyentes.
Palabras clave: Derecho tributario ambiental; Tasa de
preservación ambiental; Derechos fundamentales;
Principios constitucionales; Constitucionalidad.
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