Taxas municipais de geração e de coleta de resíduos sólidos: diferenças e análise da função extrafiscal / Municipal taxes for the generation and collection of solid waste: differences and analysis of extrafiscal function
| Autor | Magno Federici Gomes, Viviane Kelly Silva Sá |
| Cargo | Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco- Espanha). Escola Superior Dom ... |
| Páginas | 2623-2645 |
Revista de Direito da Cidade
vol. 12, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2020.52550
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Revista de Direito da Cidade, vol. 12, nº 4. ISSN 2317-7721. pp.2623-2645
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TAXAS MUNICIPAIS DE GERAÇÃO E DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS: DIFERENÇAS E ANÁLISE DA
FUNÇÃO EXTRAFISCAL1
SOLID WASTE’S GENERATION AND COLLECTION MUNICIPALITIES TAXES: DIFFERENCES AND
ANALYSIS OF EXTRAFISCAL FUNCTION
Magno Federici Gomes 2
Viviane Kelly Silva Sá 3
RESUMO
O presente artigo objetiva avaliar dois tributos referentes ao gerenciamento de resíduos sólidos: a
taxa de geração de resíduos sólidos, proposta de tributo ainda não difundida no Brasil, e taxa de
coleta de resíduos sól idos, já vigente em alguns municípios brasileiros. Por meio do método teórico
documental e de pesquisa bibliográfica foi possível apresentar os conceitos de taxa e de poder de
polícia e, posteriormente, apontar as diferenças existentes entre os dois tipos de tributos estudados .
Conclui-se que ambas as taxas possuem caráter extrafiscal e, por esse motivo, sua implementação se
faz necessária a fim de garantir a pro teção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exercida,
neste caso, pelos municípios.
Palavras-chave: Extrafiscalidade; Gerenciamento; Resíduos Sólidos; Taxa; Tributos.
ABSTRACT
This paper seeks to evaluate two taxes related to waste management: waste generation tax,
proposal not yet disseminated in Brazil, and the used waste collection tax, already current in some
Brazilian cities. Through the hypoth etical-deductive method and bibliographic research, it was
possible present the concepts of tax and police power and, subsequently, point ou t diff erences
1 Trabalho financiado pelo Projeto Edital nº 03/2019 de Incentivo à Pesquisa da Escola Superior Dom Helder
Câmara, resultante dos Grupos de Pesquisas (CNPQ): Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentáv el
(REGA), NEGESP, Metamorfose Jurídica e CEDIS (FCT-PT).
2 Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa
CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre
em Direito Processual, pela Univer sidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-
Espanha). Escola Superior Dom Helder Câmara e Faculdade de Direito Arnaldo Janssen, Belo Horizonte - Brasil.
ORCID Id: http://orcid. org/0000-0002-4711-5310 Lattes : http://lattes.cnpq.br/1638327245727283 E-mail:
magnofederici@gmail.com
3 Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara.
Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte – Brasil. ORCID Id: https://orcid.org/0000-0002-7637-
3087 Lattes: http://lattes.cnpq.br/3009975251182145 E-mail: vivianesa.adv@gmail.com
Revista de Direito da Cidade
vol. 12, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2020.52550
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Revista de Direito da Cidade, vol. 12, nº 4. ISSN 2317-7721. pp.2623-2645
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between the two taxes. The conclusion was that both rates have extrafiscal function and, for this
reason, their implementation is necessary in order to guarantee protection to the ecologically
balanced environment, exercised, in this case, by the municipalities.
Keywords: Extrafiscality; Management; Rate ; Sold waste; Taxes.
INTRODUÇÃO
A arrecadação pública por meio de tributos é tema recorrente nos ambi entes acadêmicos,
especialmente em se tratando de tributos vinculados. Por ser a taxa uma modalidade de tributo
vinculado, a análise da forma de sua incidência auxilia na compreensão de determinados
comportamentos de seus contribuintes.
Nesse sentido, o presente artigo se dispõe a estudar du as modalidades de taxa: a de coleta
de resí duos sólidos, já di fundida em alguns municípios brasileiros e a taxa de geração de resíduos
sólidos, proposta que ainda não tem aplicabilidade no Brasil, mas vem sendo estudada para futura
incidência.
Os problemas que se pretende responder são: as taxas de geração e coleta de resíduo sólido
possuem o mesmo fato gerador? As referidas taxas são tributos ambientais e, por consequência,
dotados de caráter extrafiscal? É, de fato, necessária a criação da taxa de geração de resíduos
sólidos?
O objetivo que se pretende alcançar por meio deste trabalho é analisar a modalidade de taxa
de coleta de resíduo sólido, já existente, em face da propos ta de criação de uma nova taxa, agora
incidindo sobre a geração de resíduos sólidos, a fim de concluir quanto a viabilidade ou não de sua
incidência.
A justificativa para o desenvolvimento deste artigo se encontra na relevante função exercida
pelos tributos, formas de arrecadação pública, para a garan tia do interesse públ ico sobre o interesse
particular. Em se tratando de tributos ambientais, é ainda maior o destaque, tendo em vista que é
por meio deles que o Es tado consegue exercer o poder de polícia de maneira a garantir a
manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O método por meio do qual o trabalho é desenvolvido é o teórico documental, de tipo
dedutivo. Baseia-se o desenvolvimento em análises bibliográficas, especialmente doutrinária e legal.
Trata-se, ainda, de uma pesquisa qualitativa, uma vez que analisa a forma de arrecadação municipal
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