A tecnologia como direito fundamental à acessibilidade da pessoa com deficiência visual e a nova performance psicológica

AutorEmerson Odilon Sandim
Páginas295-299

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1 Introdução

Este escrito, valendo-se de normas legais - nacionais e internacionais - no que tange aos seres humanos acometidos pela patologia da cegueira ou visão com severa acuidade diminuída, anela evidenciar o plus da tecnologia como ferramenta de acessibilidade.

De outro lado, observar-se-á que a Classificação Internacional de Doenças (CID), não mais é um porto seguro para mensurar o caráter da acessibilidade, uma vez que, após a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência (CDPD), acrescida, no Brasil, pelo novel Estatuto das Pessoas com Deficiência (EPD), a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) é a forma mais abrangente. Assim sendo, no trato da deficiência visual, focar-se-á, mais de perto, sobre o impacto da tecnologia como meta inclusiva.

2 Do complexo normativo acerca das pessoas com deficiências

Os diplomas que interessam mais de perto para o presente estudo são:

a) Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

(arts. 1º e 2º), anotando-se que ela fora ratificada pelo Brasil, tornando-se norma com equivalência à Emenda Constitucional (Constituição Federal, arts. , e 5º, § 3º, e Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009); e b) Estatuto

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da Pessoa com Deficiência, materializado na Lei n. 13.146/2015 (arts. 1º, parágrafo único, , §§ 1º, 2º e 3º, e art. 3º, 4º, § 1º e 2º, arts. 8º, 53, 54, 55 e 56).

Com essas regras, por óbvio, as pessoas com deficiência serão amparadas no trato da acessibilidade, legitimando-se a postularem, de qualquer órgão público ou entidade privada, o cumprimento desses sagrados direitos.

3 Do impacto tecnológico sobre as pessoas com deficiência visual
3.1. Transmissão do sinal da TV Digital Interativa (TVDI)

O mundo está sofrendo uma guinada histórica vertiginosa, a qual é denominada de fenômeno da globalização. Nele, a ferramenta causadora de maior espectro é a tecnologia, mormente na chamada tecnologia da informação, em que se percebe a viabilidade das pessoas com deficiência de se verem incluídas com aquelas outras ditas "normais".

Visualiza-se que a Transmissão do sinal da TV Digital Interativa (TVDI), vulgarmente denominada de TV Digital, vai muito além da clareza da imagem e da melhoria do áudio, pois se cuida de uma tecnologia que permitirá, por exemplo, que um deficiente visual tenha lido os menus para escolha do canal e demais facilidades que gerarão a usabilidade.

A pessoa com deficiência visual satura-se, em curto espaço de tempo, apenas com o áudio de um programa televisivo e, com isso, abandona o referido...

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