Tecnologia e Justiça do Trabalho: os Impactos da Pandemia Nas Garantias Processuais Constitucionais
| Author | Tamires Rastoldo Fernandes Mendes |
| Profession | Mestranda em Direito Processual pela UERJ |
| Pages | 528-539 |
TJTI
PNGPC
Tamires Rastoldo Fernandes Mendes(1)
Mestranda emDireito Processualpela UERJEspecialista emDireito eProcesso doTrabalho pelaUniversidade Candido
Mendes — UCAM. Bacharel em Direito pela UFRJ. Advogada no escritório Loureiro Maia Advogados.
1. Introdução
Oanodecoumarcadonahistóriamun-
dial como o ano em que uma nova doença, altamente
contagiosa, se espalhou rapidamente mundo afora.
A COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus
SARSCoVfoi identicadaao nalde em
Wuhan, na província de Hubei, República Popular
da China, e sua rápida disseminação já levou a vida
de 2.360.280 pessoas ao redor do mundo, segundo
dados atualizados até 12 de fevereiro de 2021 pela
Organização Pan-Americana de Saúde — OPAS
(2021, on-line).
As mudanças na forma de se relacionar causa-
ram (e ainda causam) impactos diários em todas as
áreas da vida humana e, no âmbito de atuação do
Poder Judiciário, a situação não poderia ser diferente.
Apandemiaimpôsanecessidadedereinventar
amaneirade conduzirosprocessosjudiciaisam
de que o jurisdicionado não fosse prejudicado pela
imperiosa necessidade de isolamento e afastamento
físico entre as pessoas. As portas da Justiça precisa-
rampermanecerabertasaindaquesicamenteboa
parte dos tribunais tenha deixado de prestar atendi-
mento presencial desde o ano passado, situação que
ainda não foi normalizada até o momento.
Para manter as atividades jurisdicionais, o Judi-
ciário em geral se socorreu dos meios tecnológicos,
que permitiram a manutenção dos trabalhos de forma
telepresencial.
Diante dessa nova realidade, o presente artigo
se propõe a avaliar o uso da tecnologia pelo Poder
Judiciário, focando nos Tribunais Regionais do Tra-
balho, para aplacar os efeitos do isolamento social
causados pela pandemia, e os impactos causados às
garantias processuais constitucionais, com destaque
para o contraditório e a ampla defesa, a publicidade,
o acesso à justiça e a duração razoável do processo.
OusodatecnologiapelaJustiçadoTrabalhoo
problemadaexclusãodigital
A natureza essencial da atividade jurisdicional
levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a se
preocupar com a garantia de condições mínimas
para a continuidade dos serviços judiciários duran-
te a pandemia, mantendo o necessário isolamento
para preservar a saúde dos jurisdicionados, agentes
públicos, advogados e magistrados.
A saída encontrada pelo CNJ foi lançar mão das
ferramentas tecnológicas disponíveis para garantir a
manutenção da atividade jurisdicional, com a atua-
ção dos magistrados e servidores de forma remota,
conformeResoluçãondedemarçode
Art Estabelecer oregime dePlantãoExtraordi-
nário, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, para
uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários
e garantir o acesso à justiça neste período emergen-
cial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo
Coronavírus — Covid-19.
(...)
Art Ficasuspensoo atendimentopresencial de
partes, advogados e interessados, que deverá ser
realizado remotamente pelos meios tecnológicos
disponíveis.
Cadaunidadejudiciáriadeverámantercanalde
atendimento remoto, a ser amplamente divulgado
pelos tribunais.
Nãologradoatendimentonaformadoparágrafo
primeiro, os tribunais providenciarão meios para
Reforma Trabalhista.indb 528 03/06/2022 11:45:20
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