Teletrabalho

AutorSandro Nahmias Melo
Páginas233-238

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1. Tempos modernos

Tempos modernos. A profecia de Chaplin está consumada. Acordamos, nos alimentamos, nos divertimos, trabalhamos e vamos dormir cercados – e o mais grave – dependentes – de máquinas. Não necessariamente grandes, como as do filme da década de 1930. Pequenas em sua maioria, mas praticamente onipresentes.

O Big Brother – descentralizado – vaticinado por George Orwell, também é realidade na vida de qualquer portador dos chamados smartphones.

Em qualquer ambiente, público ou particular, cresce a concentração das pessoas em direção dos onipresentes small (pelo tamanho) brothers, ou smartphones. Mais do que isso, pesquisas indicam que – cada vez mais – tem aumentado a dependência desses aparelinhos. Cabeças curvadas e olhares na telinha durante almoços, reuniões em família, jantares “românticos” e, também, no ambiente de trabalho que, atualmente, é “transportado” para onde quer que se vá.

A dependência – adquirida voluntariamente – relacionada aos atos mais comezinhos do dia a dia pode, e deve, ser encarada como problema de saúde pública (nomofobia). Entretanto, e quando esta dependência é derivada de imposição, sendo decorrente de exigências ligadas ao contrato de trabalho? Quais os limites para uso de meios informatizados como ferramentas de produção no meio ambiente de trabalho?

Mais importante, para os fins do presente estudo, quais os reflexos do uso dos citados meios informatizados no controle da jornada de trabalho de um empregado? As multifacetadas atividades laborais que podem ser entendidas como teletrabalho devem ser excluídas do regime legal de jornada previsto na CLT?

Em termos sucintos, o novel inciso III, do art. 62 da CLT, acrescido pela Lei n. 13467/2017, está em claro descompasso com a realidade tecnológica atual.

O excesso de conectividade nas relações de trabalho está ligado diretamente ao volume de labor a ser desenvolvido diariamente. Os meios informatizados – vinculados a uma atividade de trabalho – ainda que, potencialmente, possam estabelecer maior flexibilidade na rotina do trabalhador, ampliam, sobremaneira, a possibilidade de fiscalização do trabalho diário do mesmo.

Assim, o eixo científico do presente estudo está pautado na ideia de descompasso da nova norma celetista (inciso III, do art. 62) com o contexto fático-social atual; constituindo verdadeira lacuna ontológica e, ainda, conflito direto com direitos fundamentais previstos na Constituição da República, entre eles o da sadia qualidade de vida no meio ambiente do trabalho, o descanso, o lazer, entre outros.

2. Reforma trabalhista: de volta para o futuro

No campo do direito material, a Lei n. 13.467/2017 – aprovada no Congresso Nacional, em velocidade avassaladora e sem diálogo com sociedade – parece repetir, em parte, o roteiro do filme clássico “De Volta para o Futuro”.

Ora, segundo uma das premissas da “Reforma Trabalhista”, a legislação trabalhista – anacrônica e caduca – tem que se modernizar e ir em direção ao futuro. Entretanto, nossos roteiristas do Congresso Nacional tiveram, na prática, objetivo diferente. Se não, vejamos nós.

Tal como no filme da década de 1980, o protagonista e herói – no nosso caso o trabalhador brasileiro – seguia sua vida – já nada fácil – até ser perseguido por vilões que acabam fazendo com que ele volte ao passado. Após a viagem temporal, o herói fica preso no passado, lutando, com todas as forças, para voltar para o futuro. E o passado para nosso herói nunca foi fácil. A proteção dos seus direitos sempre foi coisa do futuro, mediante muita luta.

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A Reforma Trabalhista, baseada em pós-verdades, ou mentiras mesmo, transporta o trabalhador brasileiro para o passado. Ponto.

E nesse contexto, segue nosso herói lutando para voltar ao futuro. De fato, o nosso presente. Presente no qual a CLT, antes da Lei n. 13.467/2017, não impedia o aumento do número de empregos – como aconteceu até 2014 –, em que a CLT não impediu a recente recuperação econômica (2017), apesar da maior crise institucional brasileira, onde conquistas históricas quanto aos limites da jornada de trabalho, quanto à proteção da saúde – física e psíquica – dos trabalhadores são vistas como avanço e não como obstáculo ao crescimento, tal como defendiam os empresários da Revolução Industrial.

Neste contexto, com a Lei n. 13.467/2017, temos caracterizada a volta ao passado. A Reforma Trabalhista que, pretensamente, buscou “modernizar” a CLT, em especial quanto ao controle da jornada de trabalho, não trouxe qualquer avanço ou modernização, protagonizando sim verdadeiro retrocesso social.

É certo que a CLT, em seu nascedouro, regulava – tutelava – atividades que sequer hoje existem. Sua recente “modernização” tampouco, em observância aos primados do Direito do Trabalho, considera os avanços tecnológicos na área das comunicações referente à transmissão de voz e dados por aparelhos celulares, smartphones, notebooks, que passaram a facilitar a comunicação direta da empresa com o seu empregado. A jurisprudência dos tribunais brasileiros, como se verá adiante, reconhece que essas novas tecnologias passaram a limitar a liberdade do trabalhador durante seus intervalos para descanso e folgas, especialmente quando considerado o aspecto psicológico, pois este sofre da ansiedade de, a qualquer momento, ser convocado pelo empregador para prestar serviços de imediato. Neste contexto, a ideia de inexistência de limites claros para a jornada de um teletrabalhador nos remete ao passado – próprio da Revolução Industrial – no qual o labor era desenvolvido no limite da exaustão física.

A Constituição da República é o dispositivo de segurança que, a despeito da Lei n. 13.467/2017, deve trazer o nosso herói – trabalhador brasileiro – de volta ao futuro.

3. Teletrabalho: amplitude conceitual

O novel inciso III, do art. 62 da CLT estabelece que:

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os...

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