MP tem legitimidade para propor ação indenizatória pelo DPVAT

AutorRicardo Sitzer
Ocupação do AutorSócio de Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados.
Páginas#2

E nem sempre o resultado atende às expectativas. Numa decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou um caminho possível para o ressarcimento de indenízaçôes devidas pelo DPVAT mas pagas a menor. Garantiu ao Ministério Público a legitimidade no ajuizarnento de açSo contra a seguradora para que a diferença seja paga aos beneficiários.

O caso concreto chegou ao STJ depois que o MP de Goiás, por meio de inquérito civil, avaliou que mais de 100 mil beneficiários do DPVAT teriam recebido quantias inferiores àquelas efetivamente devidas. A questão foi decidida pela Terceira Turma, que seguiu por unanimidade o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. A ministra reconhece tanto a legitimidade do MP para propor esse tipo de ação como...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT