Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público

AutorLuasses Gonçalves dos Santos
Páginas237-319
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Capítulo III
TEORIAS CRÍTICAS DO DIREITO E A
(NÃO) FACTIBILIDADE DE UM
CONCEITO DE INTERESSE PÚBLICO
A maior dificuldade, numa apresentação do Direito, não será
mostrar o que ele é, mas dissolver as imagens falsas ou distorcidas
que muita gente aceita como retrato fiel.458
O Estado, lugar e cerne de uma luta de classes: eis-nos
decididamente bem longe dos juristas clássicos.459
A suscitação de questões e contradições sociais concretas do Di-
reito, essencialmente delineadas pelas ciências sociais, como se demons-
trou nos tópicos anteriores, não ficou restrita às searas sociológica, filo-
sófica, econômica e antropológica, chegando às raias da própria Teoria
do Direito e de algumas disciplinas dogmáticas, a partir de movimentos
pertinentes a escolas críticas que desenvolveram teorias e alternativas
para desvelar a função do Direito e, ao mesmo tempo, propor formas
de superação de um saber jurídico não comprometido com a emanci-
pação social, como melhor delimita António Manuel Hespanha.460
458 LYRA FILHO, Roberto. O que é Direito. 17ª ed. São Paulo: Brasiliense, 1999, p. 7.
459 MIAILLE, Michel. Introdução crítica ao Direito. 2ª ed. Lisboa: Estampa, 1994, p. 135.
460 “As aqui denominadas escolas críticas tem como assunção fundamental a de que
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LUASSES GONÇALVES DOS SANTOS
Essas doutrinas críticas têm como característica central a proposi-
ção de enxergar o Direito sob um ponto de vista em que se consideram
os conflitos, com o intuito de revelar a instrumentalidade do discurso
jurídico, porém, não em função de interesses gerais e independentes, mas
sob o prisma de que o Direito favorece interesses socialmente particulares e
diferenciados. Desconstrói-se a ideologia espontânea dos juristas, para negar
a perspectiva de definição do Direito enquanto ciência dotada de neu-
tralidade e independência, vinculando-o aos interesses de grupos sociais
dominantes e ao próprio corpo dos juristas. Por outro lado, as escolas
de teoria crítica objetivam demonstrar o “caráter mistificador de muitos
conceitos com que os juristas costumam lidar sem uma exacta noção de
seu caráter enviesado, mítico ou artificial”. 461
É o que aponta Luiz Aberto Warat, ao utilizar a expressão “senso
comum teórico dos juristas”,462 a qual seria formada por “visões, fetiches,
lembranças, ideias dispersas, neutralizações que beiram as fronteiras das
palavras que elas se tornem audíveis e visíveis, mas que regulam o dis-
curso”, constituindo-se em uma relação imaginária dos juristas com as
expressões jurídicas, as quais determinam a aceitabilidade do real.463 Re-
presenta uma paralinguagem que impõe às categorias e conceitos jurídicos
as normas jurídicas não constituem proposições universais, necessárias ou, sequer,
politicamente neutras. Pelo que, antes de tudo, importa compreender o funcionamento
do direito (e do saber jurídico) em sociedade, para desvendar os seus compromissos
sociais e políticos, bem como a violência e discriminação a ele inerentes. O direito não
é uma pura forma, universal, eterna e neutral, de organizar as relações sociais, mas uma
regulação local, tecida em funções de conjunturas políticas também locais e acionada por
estas”. HESPANHA, António Manuel. Cultura jurídica europeia: síntese de um milénio.
Coimbra: Almedina, 2015, p. 487.
461 HESPANHA, António Manuel. Caleidoscópio do Direito: o Direito e a Justiça nos
dias e no mundo de hoje. 2ª ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. 272.
462 “De uma maneira geral, a expressão ‘senso comum dos juristas’ designa as condições
implícitas de produção, circulação e consumo das verdades nas diferentes práticas de
enunciação e escritura do Direito. Trata-se de um neologismo para que se possa contar
um conceito operacional que sirva para mencionar a dimensão ideológica das verdades
jurídicas”. WARAT, Luiz Alberto. Introdução Geral ao Direito. Interpretação da lei: temas
para uma reformulação. vol. I. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1994, p. 13.
463 WARAT, Luiz Alberto. Introdução Geral ao Direito. Interpretação da lei: temas para
uma reformulação. vol. I. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1994, p. 14.
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CAPÍTULO III - TEORIAS CRÍTICAS DIREITO E A (NÃO)...
algo além dos significados, cujo objetivo é “estabelecer em forma vela-
da a realidade juridicamente dominante”. Essas significações são instru-
mentos de poder que ocultam o componente político da investigação
de verdade, canonizando imagens e crenças para “preservar os segredos
que escondem as verdades”.464
Hespanha destaca alguns conceitos centrais para o Direito e as
respectivas imagens projetadas, tais como: sujeito de direito, em que se
prega o agir de um sujeito supostamente livre e racional, desapegado de
vínculos sociais e de particularismos culturais ou psicológicos; igualdade,
circunscrita à mera perspectiva formal perante o Direito; ou o direito
adquirido, em relação ao qual não há qualquer substrato material, mas
apenas taxinomias puramente dogmáticas.465 Toma-se a liberdade de incluir
o conceito de interesse público, constituindo-se como mais um conceito
essencial para o Direito, em destaque para o Direito Administrativo e
para o Direito Público em geral, ainda que contenha caráter eminente-
mente abstrato e especulativo, cuja função precípua é planificar de ma-
neira fictícia os conflitos sociais e as diferenças de interesses, quando se
miram os conflitos sob a perspectiva da luta de classes. A crítica ao interes-
se público, nesse sentido, tem o condão de revelar a sua essência estrutural
para o Direito, a qual, sob a perspectiva crítica, não pode ser dotada de
neutralidade e imparcialidade, posto que, assim como a lógica que rege
464 “As significações não deixam de ser um instrumento de poder. Aceitando-se que o
Direito é uma técnica de controle social não podemos deixar de reconhecer que seu
poder só pode se manter estabelecendo-se certos hábitos de significação. Existe, portanto,
um saber acumulado – difusamente presente nas redes dos sistemas institucionais – que
é condição necessária para o exercício do controle jurídico da sociedade. Com isto,
estamos ressaltando as dimensões políticas dos sistemas de enunciação. (...) Resumindo:
os juristas contam com um emaranhado de costumes intelectuais que são aceitos como
verdades de princípios para ocultar o componente político da investigação de verdades.
Por conseguinte se canonizam certas imagens e crenças para preservar o segredo
que escondem as verdade. O senso comum teórico dos juristas é o lugar do secreto.
As representações que o integram pulverizam nossa compreensão do fato de que a
história das verdades jurídicas é inseparável (até o momento) da história do poder”.
WARAT, Luiz Alberto. Introdução Geral ao Direito. Interpretação da lei: temas para
uma reformulação, vol. I. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1994, p. 15.
465 HESPANHA, António Manuel. Caleidoscópio do Direito: o Direito e a Justiça nos
dias e no mundo de hoje. 2ª ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. 272.

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