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Terceira Parte - Artigos de outras leis, além da CLT, revogados pela Reforma Trabalhista

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Vincent
AutorRaymundo Antonio Carneiro Pinto
Páginas153-159
Comentários aos Artigos da CLT Reformados
153
.
Terceira Parte
Artigos de outras leis, além
da CLT, revogados pela Reforma
Trabalhista
Na Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974
Art. 4o-A – Considera-se prestação de serviços a terceiros a trans-
ferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas ati-
vidades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito
privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica
compatível com a sua execução.
Vale adiantar, de logo, que a Lei em questão é aquela que
dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas.
O próprio artigo que antecede o agora em foco (4o) dene o
que se deve entender como empresa dedicada a esse tipo de
trabalho da seguinte forma: “pessoa física ou jurídica urbana,
cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras em-
presas, temporariamente, trabalhadores, devidamente quali-
cados, por elas remunerados e assistidos”. O novo artigo 4o-A,
incluído pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467, de 13.7.2017),
dene o que é prestação de serviço a terceiros, esclarecendo
que a contratante transfere suas atividades, mesmo que seja a
principal, a uma outra empresa, sendo que esta deve ser uma
pessoa jurídica de direito privado, criada como prestadora de
serviço e que tenha capacidade econômica compatível com o
serviço que vai executar. Aqui se verica uma contradição com
o disposto no artigo 4o, que se refere a pessoa física ou jurídica,
enquanto o dispositivo acrescentado cita apenas pessoa jurídica. A
nosso ver, prevalece a legislação mais recente.
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